032817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de apoio judiciário o peticionante de asilo político que tenha sido recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais circunstâncias, o requerente de asilo político que viu indeferida a sua pretensão goza de direito a apoio judiciário, para efeito de impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.