9620546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9620546
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Letra, Sacado, Sociedade por quotas, Aceite, Gerente, Omissão, Mandato sem representação, Responsabilidade, Aceitante
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020127
Nr Documento: RP199612039620546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fba8d32f6b9327ce8025686b0066e537
Sumário
I - Não indicando a sua qualidade de representante, o gerente da sociedade sacada, subscritor do aceite da letra, agiu em nome próprio, assumindo a obrigação daí decorrente, no desempenho de um mandato sem representação.