0072193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0072193
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Recurso penal, Matéria de facto, Documentação da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026851
Nr Documento: RL200001260072193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de961e4e6332cc0f802568b2003d21cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0072193.A4
Sumário
I. Nada há na lei que obrigue à documentação da prova produzida em Tribunal Colectivo, formalismo de cumprimento legalmente possível, e ainda assim facultativo, mas apenas perante julgamentos em Tribunal Singular. II. Em tal condicionalismo de julgamento perante Tribunal Colectivo, a matéria de facto apenas comporta a posibilidade de alteração nos precisos casos de verificação do artigo 410º n2, do CPP e de previsão na al.a), do artigo 431º do mesmo Código, ou seja no caso de do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão. III. A garantia de acerto na decisão que a documentação dos actos de audiência em Tribunal Singular se propõe é alcançada com a intervenção colegial do Tribunal Colectivo, parificando-se as duas formas de julgamento.