016683 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete uma inexactidão sobre a cessação total do exercicio da actividade aquele que indica na declaração modelo n. 3 a que alude o artigo 58 do Codigo da Contribuição Industrial uma data diferente daquela em que se efectivou essa cessação. II - Verificado que o autor dessa inexacta declaração agiu com erro quanto a indicação do dia declarado como cessação do exercicio, e de ter-se como ilidida a presunção do dolo referida na alinea b) do paragrafo 2 do artigo 142 do citado Codigo.