9350799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9350799
Acórdão
Descritores: Assistente, Direitos de autor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012278
Nr Documento: RP199311179350799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80bbf65f6ddb48e68025686b00667c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350799.D4
Sumário
A Sociedade Portuguesa dos Autores pode agir em representação dos autores no campo criminal e constituir-se assistente no desempenho desta função.