0409807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0409807
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despediemto com justa causa, Baixa por doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004425
Nr Documento: RP199101070409807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a64118cbb95122948025686b00664059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409807.6C
Sumário
Tendo um trabalhador estado com baixa por doença até 27/06/89, e tendo-se, após esta, apresentado ao serviço, a empresa deu motivo a que o mesmo se despedisse com justa causa com efeitos a partir de 08/08/89 se o manteve numa suspensão ilegal com a recusa de prestação de trabalho desde o termo da baixa até 08/08/89 e se lhe não pagou os salários dos meses de Junho e Julho de 1989.