022679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022679
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Amnistia, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Simões , Olga
Recorridos: Sa para Educação Cultura e Turismo de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO DE MACAU DE 1985/03/18.
Nr Convencional: JSTA00029053
Nr Documento: SA119880607022679
Data de Entrada: 29/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bce7473bdccd0c3c802568fc0037ab8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022679.80
Sumário
Tendo a Administração entendido, na pendencia do recurso contencioso que tem por objecto um acto de punição disciplinar, ainda no ambito do então Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aplicar a amnistia prevista na alinea dd) do artigo 1 da lei n.16/86, de 11 de Junho, aquele recurso perdeu o seu objecto. Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil), e nesse sentido se pronunciaram a recorrente e o Ministerio Publico.