0054942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0054942
Acórdão
Descritores: Desistência do pedido, Deliberação social, Nulidade, Bons costumes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003925
Nr Documento: RL199302110054942
Indicações Eventuais: VASCO DA GAMA LOBO XAVIER IN RLJ ANO118 PAG203. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1973 PAG647.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95438e6e386b2f83802568030000dc4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054942.EA
Sumário
Não é válida pela qualidade da pessoa a desistência do pedido por parte de uma sociedade quando esta é representada por pessoa cujos poderes para tal assentam em deliberação social que é nula. É nula a deliberação social de conteúdo ofensivo dos bons costumes, o que sucede quando a deliberação viola as regras éticas geralmente aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fé, num dado ambiente e num certo momento. Concretamente, ofende os bons costumes a deliberação social em que, existindo uma situação de conflitualidade entre os sócios da autora e divergindo estes sobre a necessidade de exigir contas à sociedade ré, um sócio da autora, que é simultaneamente administrador da ré, logra obter uma deliberação dos sócios da autora no sentido de esta desistir do pedido na acção de prestação de contas e dá a esse mesmo sócio poderes para, em representação da autora, intervir no respectivo termo.