233/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A fundamentação de um acto administrativo deve permitir ao seu destinatário o conhecimento ou a compreensão da relação entre o motivo (ou facto fundamentador) e a decisão. 2. A motivação determinante de um acto administrativo traduzida nos seguintes dizeres: " Entende-se que a actuação de certos oficiais no desempenho das funções que lhe foram cometidas terem sido relevantes e, por via disso, motivadoras para justificar a inclusão desses oficiais em zona promovível, sem que se diga quais os militares, que actuação e que funções estão a ser contempladas, é uma motivação manifestamente insuficiente.