044910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044910
Acórdão
Descritores: Funcionário da direcção geral das contribuições e impostos, Acto interno, Acto administrativo, Revogação, Retroactividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054643
Nr Documento: SA120000315044910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fe8203a5194a12680256ae6005228b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044910.59
Sumário
Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento lhe fixa um outro posicionamento na respectiva carreira. Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável. Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.