010623 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Documento ou sentença superveniente para efeitos do art. 151 do Cod. da Sisa e aquele que se formou posteriormente a cobrança eventual ou a abertura do cofre, sendo a cobrança virtual, ou que so foi possivel obter a partir daquela data. II - E tempestiva a petição de impugnação que foi apresentada, no prazo legal, contado da abertura do cofre das anuidades ja vencidas a data da liquidação do imposto sobre sucessões e doações. III - No campo tributario, não se aceita a possibilidade de anulação convencional de uma escritura por outra posterior. IV - A apreciação dos efeitos da escritura rectificativa sobre a escritura a rectificar compete aos tribunais comuns (art. 82, II, do Cod. da Sisa). V - So depois de obter decisão dos tribunais comuns e que se podera apurar a sua projecção na liquidação, inclusivamente a sua anulação. VI - Não cabe a Administração Fiscal ou aos tribunais tributarios apreciar os efeitos da escritura rectificativa sobre a escritura a rectificar, para efeitos fiscais, por se estar no dominio das relações juridico-privadas.