010623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010623
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Impugnação judicial, Tempestividade da impugnação judicial, Documento superveniente, Usufruto, Competencia dos tribunais judiciais, Competencia dos tribunais fiscais, Rectificação de escritura publica, Competencia do chefe de repartição de finanças
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santiago , Manuel e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024919
Nr Documento: SA219891115010623
Data de Entrada: 07/06/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78fdfc6ba46a75b9802568fc00378df6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010623.F4
Sumário
Documento ou sentença superveniente para efeitos do art. 151 do Cod. da Sisa e aquele que se formou posteriormente a cobrança eventual ou a abertura do cofre, sendo a cobrança virtual, ou que so foi possivel obter a partir daquela data. E tempestiva a petição de impugnação que foi apresentada, no prazo legal, contado da abertura do cofre das anuidades ja vencidas a data da liquidação do imposto sobre sucessões e doações. No campo tributario, não se aceita a possibilidade de anulação convencional de uma escritura por outra posterior. A apreciação dos efeitos da escritura rectificativa sobre a escritura a rectificar compete aos tribunais comuns (art. 82, II, do Cod. da Sisa). So depois de obter decisão dos tribunais comuns e que se podera apurar a sua projecção na liquidação, inclusivamente a sua anulação. Não cabe a Administração Fiscal ou aos tribunais tributarios apreciar os efeitos da escritura rectificativa sobre a escritura a rectificar, para efeitos fiscais, por se estar no dominio das relações juridico-privadas.