086258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 086258
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Constitucionalidade, Cônjuge culpado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026911
Nr Documento: SJ199502230862582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51fb081424b6d189802568fc003ab72cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086258.4A
Sumário
Não se tendo o acórdão recorrido apoiado nos artigos 49, 1186, 40 e 1676 do Código Civil, na sua redacção primitiva, cuja inconstitucionalidade foi levantada pelo recorrente não é pertinente a questão de inconstitucionalidade de tais disposições. Não havendo possibilidade de conexionar a conduta do autor com a ruptura da vida conjugal, não se torna possível formular um juízo de censura sobre a sua conduta, com a correspondente declaração de culpa. Saber que um dos cônjuges mudou de casa e que o outro não foi para esta casa é, de per si, insuficiente para se imputar a um ou ao outro ou a ambos, a ruptura da vida conjugal, com a consequente declaração de culpa.