0153/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0153/07
Acórdão
Descritores: Concurso público, Prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007777
Nr Documento: SA1200704240153
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffc482287487d414802572d60047f1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0153.07.8D
Sumário
Quando o art.º 5 das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos de um concurso público para prestação de um serviço de cópias aludia à frequência das revisões preventivas, conceito igualmente adoptado num dos sub-factores do factor "Condições relativas à prestação da assistência técnica", estava a impor aos concorrentes a obrigação de fixarem periodicidades para executarem essas revisões nas máquinas fornecidas e não a pedir-lhes que indicassem as especificações constantes dos manuais de manutenção dos equipamentos propostos por cada um deles.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I Relatório A…, com melhor identificação nos autos, veio, nos termos dos art.ºs 100 e ss. do CPTA e 24 do ETAF, propor uma acção administrativa especial relativa a contencioso pré-contratual, contra a Assembleia da República visando a anulação do despacho do seu Presidente de 27.1.07, através do qual foi adjudicada a B… a prestação do serviço de cópia em regime de outsourcing no sequência do Concurso Público n.º …, lançado para o efeito. Indicou como contra-interessados B… e … Alegou, resumidamente, que a interpretação feita pelo Júri e pela entidade demandada do n.º 2 do art.º 5 das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos e do sub-factor "frequência das revisões preventivas" é manifestamente ilegal e concluiu pedindo anulação do "despacho de adjudicação proferido em 12 de Janeiro de 2007 por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, pelo qual foi aprovada a adjudicação à empresa B…". Realizadas as legais citações apenas a Assembleia da República se apresentou a contestar, pronunciando-se pela legalidade da deliberação e clamando pela improcedência da acção. Não tendo sido requerida a produção de prova na contestação e considerando-se irrelevante para o mérito da acção a prova aí produzida e a requerida na petição inicial, não há lugar à apresentação de alegações (art.º 102, n.º 2, do CPTA). Sem vistos, mas com entrega do projecto de acórdão ao Senhores Juízes Adjuntos, cumpre decidir. II Factos Matéria de facto que importa fixar: 1.º A autora apresentou uma proposta no Concurso Público n.º …, para a prestação do serviço de cópia em regime de outsourcing na Assembleia da República, lançado por este órgão de soberania, tendo sido classificada em 3.º lugar na proposta de adjudicação elaborada pelo júri do concurso. 2.º Concorreram, com propostas admitidas pelo respectivo júri, também as firmas B… (l.ª classificada), … (2.ª classificada), … (4.ª classificada) e … (5.ª classificada). 3.º O critério de adjudicação constante do art. 4.º do Programa do Concurso acolhia a proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem decrescente de importância e pesos de ponderação: Qualidade do equipamento proposto - 40% Preço -35 % Condições relativas à prestação da assistência técnica -25 % 4.º Os factores de adjudicação viriam a ser densificados por deliberação do júri realizada em 20 de Abril de 2006 e fixados em acta, ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Julho. 5.º Por deliberação do júri do concurso datada de 10 de Novembro de 2006 foi aprovado o relatório de análise das propostas, no qual foi proposta a adjudicação do contrato à firma B…. 6.º Chamada a pronunciar-se sobre a proposta do júri em audiência prévia, nos termos do disposto no artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 197/99, a autora deslocou-se às instalações da entidade adjudicante para se inteirar melhor do teor das diversas propostas e aí apercebeu-se de uma omissão no relatório do júri quanto ao critério de classificação das propostas no que respeita à assistência técnica. 7.º Na sequência do que a autora, tal como as demais concorrentes, foi notificada dos elementos em falta - mapas explicativos da pontuação atribuída ao factor "Condições relativas à prestação da assistência técnica" - e para em novo prazo exercer o seu direito de audiência prévia. 8.º A autora apresentou então uma exposição na qual manifestou a sua discordância relativamente à classificação dos concorrentes ao concurso. 9.º O motivo da discordância da A… face ao referido Relatório tinha a ver apenas com a classificação dos concorrentes em relação a um dos factores constitutivos do critério de adjudicação, a "frequência das revisões preventivas", critério em relação ao qual lhe era atribuída a pontuação mínima, juntamente com outros dois concorrentes (10 valores) e aos concorrentes B… e … a pontuação máxima (20 valores). 10.º Nos termos da deliberação do júri de 20 de Abril de 2006 (n.º 4 supra), reduzida a acta, o factor de adjudicação "Condições relativas à prestação da assistência técnica" foi desdobrado em dois sub-factores, a saber, 1. frequência das revisões preventivas (70%) 2. tempo de resposta em caso de avarias (30%) 11.º A B… e a … propuseram revisões mensais, sendo-lhes atribuída a pontuação máxima e a autora e as restantes concorrentes propuseram revisões de acordo com o número de cópias, nos termos indicados pelos fabricantes do material proposto, e tiveram a pontuação mínima. 12.º Por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República de 12 de Janeiro de 2007, recebido pela Autora em 17 de Janeiro de 2007, foi decidida a adjudicação do contrato a favor da empresa B…. - documento 1. 13.º Na base desse despacho encontram-se as conclusões alcançadas no relatório final de análise das propostas aprovado pelo júri em 3 de Janeiro de 2007, onde se rebatem - no entender da Autora, sem razão - os argumentos invocados na audiência prévia. III Direito 1. A autora intentou a presente acção, ao abrigo do disposto no art.º 100 e ss. do CPTA, visando a anulação do despacho de 12 de Janeiro de 2007, do Presidente da Assembleia da República, que determinou a adjudicação à sociedade B… a prestação do serviço de cópia em regime de outsourcing na Assembleia da República, na sequência do Concurso Público n.º … lançado por aquele órgão de soberania. No artigo 9 da petição inicial a autora refere que a sua discordância pelo decidido "tem a ver apenas com a classificação dos concorrentes em relação a um dos factores constitutivos do critério de adjudicação, a "frequência das revisões preventivas". 2. Como decorre do ponto 3.º dos factos provados "O critério de adjudicação constante do art. 4.º do Programa do Concurso acolhia a proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem decrescente de importância e pesos de ponderação: 1. Qualidade do equipamento proposto - 40% 2. Preço - 35 % 3. Condições relativas à prestação da assistência técnica - 25 % E, "Nos termos da deliberação do júri de 20 de Abril de 2006, reduzida a acta, o factor de adjudicação "Condições relativas à prestação da assistência técnica" foi desdobrado em dois sub-factores, a saber, 1. frequência das revisões preventivas (70%) 2. tempo de resposta em caso de avarias (30%)" (ponto 10.º) Por outro lado, o art.º 5 das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos dispunha que: 1- Considera-se "manutenção" o conjunto dos serviços a cargo do adjudicatário, com o objectivo de manter ou repor os bens em boas condições de funcionamento, incluindo as revisões preventivas periódicas e as reparações de avarias, com substituição de peças. 2- Os concorrentes deverão indicar nas suas propostas as condições da sua execução, onde se incluem a frequência e duração das revisões preventivas que considerem indispensável realizar. Este preceito contemplava duas situações distintas. Por um lado, as revisões periódicas preventivas, que seriam aquelas que se destinavam a assegurar que os equipamentos estivessem permanentemente em boas condições de funcionamento, prevenindo, assim, por antecipação, a possibilidade de avarias, e por outro, a reparação de avarias que consubstanciavam as intervenções solicitadas pelos utilizadores e que se destinavam a repor em bom funcionamento os equipamentos em que alguma avaria tivesse sido detectada. 3. A autora entende que este sub-factor, a "frequência das revisões preventivas", contrariamente ao decidido, é determinado pelas especificações constantes dos manuais de manutenção dos equipamentos propostos por cada um dos concorrentes, impondo-se após a tiragem de um determinado número de cópias por cada máquina, e não pela fixação prévia, em abstracto, de uma periodicidade temporal, desligada do real funcionamento do equipamento. Por seu lado, a entidade demandada entende justamente o contrário, que decorre do supra citado n.º 2 (depois explicitado no sub-factor em referência), que a "frequência" ali referida impõe a indicação de períodos de tempo, de espaçamentos temporais que cada concorrente se obriga a respeitar, independentemente do real funcionamento da cada equipamento. O quadro jurídico aplicável é o que se encontra enunciado no ponto 2. A autora não questiona a legalidade do critério e factores aplicáveis ao concurso nem tão pouco a conformidade legal do desdobramento feito pelo júri do factor "Condições relativas à prestação da assistência técnica" em dois sub-factores, "frequência das revisões preventivas" e "tempo de resposta em caso de avarias". Apenas põe em causa a interpretação do sub-factor "frequência das revisões preventivas" feita pelo júri e adoptada pela entidade demandada. A solução, e portanto, a resolução do presente conflito, encontra-se no transcrito art.º 5 das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, nomeadamente no entendimento que se tiver sobre a expressão frequência ... das revisões preventivas que considerem indispensável realizar, contida no seu n.º 2. A tese da autora, no sentido de que essa frequência é determinada pelo fabricante, em função do número de cópias tirado por cada máquina, é inaceitável e redundaria na própria desnecessidade de previsão desse n.º 2 do aludido art.º 5 e da fixação, no caso em apreço, do sub-factor "frequência das revisões preventivas". Com efeito, se assim fosse, a frequência das revisões resultaria sempre das especificações do fabricante do equipamento, deixando de ser necessário fixá-la previamente, bastando identificar os equipamentos e juntar os respectivos manuais. Mas, para além desse argumento, pela negativa, a própria letra do preceito é muito clara ao exigir que os concorrentes (e não os fabricantes dos equipamentos) indiquem a frequência ... das revisões preventivas que considerem indispensável realizar. Quando a lei utiliza a forma verbal considerem está, inquestionavelmente, a referir-se aos concorrentes, destinatários dessa obrigação, e não aos fabricantes dos equipamentos propostos por cada um deles. O elemento interpretativo extraído da letra (art.º 9 do CC) da lei não permite qualquer outra alternativa. Depois, a frequência, uma repetição sucessiva (periodicidade), é algo que está reportado a períodos temporais semelhantes, que se vão sucedendo uns atrás dos outros, não estando a sua ocorrência dependente da verificação de quaisquer factos. Por isso, por exemplo, quando se fala na periodicidade de uma qualquer publicação se diz que é diária, semanal, mensal, semestral, anual, etc. etc, etc. Mas, ainda que a pretensão da autora, no sentido de que o relevante para este efeito seriam as especificações constantes dos manuais fornecidos pelos fabricantes dos equipamentos, em abstracto pudesse ser considerada, nada impedia que o responsável pelo lançamento de um concurso quisesse ser mais exigente, e estivesse disponível para melhor classificar aqueles concorrentes que apresentassem momentos de revisão mais favoráveis do que os propostos pelos fabricantes dos equipamentos, pois dessa forma os seus interesses sairiam, seguramente, melhor defendidos, uma vez que a detecção de potenciais avarias seria mais precocemente conseguida. Concluindo, quando o art.º 5 das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos aludia à frequência das revisões preventivas, conceito igualmente adoptado num dos sub-factores do factor "Condições relativas à prestação da assistência técnica", estava a impor aos concorrentes a obrigação de fixarem periodicidades para executarem essas revisões e não a pedir-lhes que indicassem as especificações constantes dos manuais de manutenção dos equipamentos propostos por cada um deles, o que, atentas as razões invocadas pela autora, acarreta a improcedência da acção. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em julgar a presente acção improcedente. Custas a cargo da autora. Lisboa, 24 de Abril de 2007. – Rui Botelho (relator) – Freitas Carvalho – Pais Borges.