1738/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1738/98
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Classificação dos solos: Apto para construção e apto para outros fins, Solo inserido na reserva agrícola nacional, Justa indemnização, Alcance de caso julgado
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC43/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ebc3aa6137ac8208802569b5003d5f2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1738.98.39
Sumário
I.O caso julgado material incide sobre a decisão como conclusão de certos e determinados fundamentos, atingindo estes na medida em que sejam pressupostos lógicos necessários daquela. II.Sob pena de inconstitucionalidade material, o artº 24º, nº 5, do Código das Expropria-ções deve interpretar-se restritivamente: assim, equipara-se a solo para outros fins aquele que, por lei ou regulamento, não pode ser utilizado na construção (por exemplo: solo integra-do na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica), salvo se, à data da declaração de utilidade pública da expropriação, já puder enquadrar-se em qualquer uma das alíneas do nº 2 do mesmo artigo.