99P1120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 99P1120
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037496
Nr Documento: SJ200002020011203
Referência Publicação: BMJ N494 ANO2000 PAG88
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd73e805921b510080256a34004bc057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99P1120.89
Sumário
O despacho que, ao receber a acusação, designa dia para julgamento, proferido em 6 de Janeiro de 1998, em processo que respeita a crime cometido em Janeiro de 1994 e no qual não houve instrução, tem a mesma natureza, substancial e formal, do despacho equivalente ao de pronúncia a que se refere o artigo 120º, nº 1, alínea c), do Código Penal de 1982, pelo que a notificação do mesmo, antes de decorrido o prazo de prescrição, interrompe este.