019787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019787
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Rejeição, Contribuição autárquica, Reversão da execução
Recorrente: Coop de Habitação Economica de Aldoar Ceta Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045072
Nr Documento: SA219960124019787
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aacfb251a5a567e8802568fc00398edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019787.4E
Sumário
A rejeição da oposição está sujeita a um condicionalismo legal muito preciso, pressupondo motivos da forma e de fundo que a comprometem irremediavelmente pelo que só em casos muito expressivos é que a petição não pode ser recebida. A contribuição autárquica é um imposto sobre o património, isto é, o imposto que incide sobre o valor da propriedade. A ilegitimidade prevista no art. 286, n. 1 alínea b, II, do CPT está consonância com o art. 244 ou seja a reversão da execução contra a pessoa que estiver na posse das fracções que deram origem à contribuição autárquica em execução, durante o período em que se verificou o facto tributário.