0051519 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0051519
ACORDAO
Descritores: Condução sem carta, Sucessão de crimes, Pena suspensa, Pressupostos, Falta, Prevenção especial
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042559
Nr Documento: RL200206060051519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1f7719995be59ea80256c550052c8fc
Sumário
Improcede manifestamente um recurso em que o arguido, ao ser condenado pela quarta vez por crime de condução sem habilitação, pretende uma pena suspensa, face às exigências de prevenção especial de socialização.