0008876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0008876
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014877
Nr Documento: RL199105160008876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3ede67ba800b9b880256803000252b9
Sumário
Se o contrato prometido não for celebrado por facto imputável a um dos promitentes, não se produzirá caducidade do contrato-promessa nem caberá a esse promitente direito à revogação.