0040311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040311
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Regime concretamente mais favorável, Interrupção da prescrição, Contumácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028544
Nr Documento: RP200003150040311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea4ecc537ac7bd4b802568d400470372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040311.DF
Sumário
Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao agente. Sendo aplicável o Código Penal de 1982, a declaração de contumácia não interrompe ou suspende a prescrição, por nesse diploma tal não estar previsto, o que implica ser este o regime mais favorável.