0040428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040428
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Condução sem carta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029615
Nr Documento: RP200005310040428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44318f663e7940f98025696700326f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040428.08
Sumário
A proibição de conduzir a que se reporta o artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal, deve ser aplicada a qualquer arguido, independentemente de ser ou não titular de licença de condução, desde que a condução tenha sido efectuada com grave violação das regras do trânsito rodoviário.