0074374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0074374
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Suspensão da instância, Acção prejudicial, Nulidade do contrato
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006325
Nr Documento: RL199202260074374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63da7f3cd8367c0280256803000118b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074374.86
Sumário
Ocorre a nulidade de omissão de pronúncia prevista no n. 1, alínea d) do artigo 668 do Código de Processo Civil se o Juiz não conhece de questão suscitada nos articulados com inefável interesse para a decisão da causa. Se nessa acção pendente em Tribunal a Ré pede a declaração de nulidade de um contrato de trabalho com a alegação de que o trabalhador a induziu em erro quanto às suas qualidades pessoais em que se fundou a decisão do empregador de celebrar o contrato, tal acção é manifestamente prejudicial relativamente àquela em que o mesmo trabalhador demanda aquela Ré impugnando o despedimento, pois a existência de um contrato de trabalho válido é um pressuposto necessário da existência de um despedimento. Deve suspender-se a instância na acção de impugnação de despedimento até ser proferida decisão, com trânsito em julgado, na acção em que se pede a declaração de nulidade do contrato de trabalho.