086560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086560
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Penhora, Hipoteca, Transmissão de propriedade, Registo, Efeitos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027180
Nr Documento: SJ199504260865602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7dba71c0d9a4fdc3802568fc003aacc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086560.21
Sumário
Há oposição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito se no acórdão fundamento se decidiu que o registo de penhora prevalece sobre ulterior registo de transmissão embora esta seja anterior à penhora, e no acórdão recorrido se decidiu que o registo de hipoteca judicial não prevalece sobre ulterior registo de transmissão embora esta seja anterior à hipoteca judicial.