0115/12 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação.

II- A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.

III- Se, quando o oponente foi citado na qualidade de responsabilidade subsidiário, o prazo de prescrição de cinco anos aqui aplicável, contado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, já havia terminado, uma vez que não há, nesse período, notícia nos autos da existência de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento da responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (cfr. art. 63.º, n.º 3, da citada), é de julgar procedente a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento na prescrição da dívida exequenda.

1. RELATÓRIO

1. 1 A…… (adiante Executado por reversão, Oponente ou Recorrido) deduziu oposição à execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade para cobrança de dívidas por contribuições para a Segurança Social, reverteu contra ele, por ter sido considerado responsável subsidiário por essas dívidas.

1. 2 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco julgou a oposição procedente com o fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT): a prescrição das dívidas exequendas. Para tanto, considerou que o prazo legal aplicável, determinado mediante a aplicação da regra prevista no n.º 1 do art. 279.º do Código Civil (CC), é o da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, contado desde a data da entrada em vigor desta lei – que considerou ser o dia 8 de Março de 2001 –, segundo o qual as dívidas por contribuições para a Segurança Social prescreviam em 5 anos; mais considerou que o único factor susceptível de influir na contagem desse prazo é a citação do executado por reversão, ocorrida em 2007, inexistindo diligências anteriores que possam relevar para os efeitos do n.º 3 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, motivo por que é de considerar prescritas as obrigações em causa; considerou ainda não ser de relevar como causa de suspensão do prazo prescricional a pendência do processo falimentar, uma vez que a mesma não determina a suspensão da execução.

1. 3 Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública dela interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, o qual foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

1. 4 A Recorrente apresentou as alegações, que resumiu nas seguintes conclusões:

«

a) foram violados os artigos 34/3 do CPT e o actual artigo 49º da LGT, 255º do CPT e o actual artigo 169º do CPPT, o artigo 29º do Código dos Processo Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e o actual artigo 100º do CIRE, o artigo 63º da Lei nº 17/2000, de 8/8, a Lei n.º 32/2002, de 20/12 e o artigo 60º da Lei nº 4/2007, de 16/01

b) Porque, ao contrário do referido na douta sentença, o órgão de execução fiscal de facto estava impedido de proceder à reversão das dívidas em causa, quer antes da avocação ao processo de falência, quer durante o processo de falência.

Assim, conforme referido em sede de contestação e de alegações pela fazenda pública e explicitado na douta sentença “a sociedade executada foi citada para a execução em 19/10/1993 na pessoa do seu representante B……” e “subsequentemente foram efectuadas penhoras”, sendo que logo “em 12/10/1994 a devedora apresenta pedido para efectuar o pagamento da quantia exequenda em prestações, o qual foi indeferido em 04/07/1995”, necessariamente impedindo a reversão uma vez que antes tinha o pedido de pagamento em prestações de ser analisado. Por outro lado, os processos de execução fiscal são avocados ao processo de falência da originária devedora logo em 20/03/1995, sustando-os por um lado e acompanhando estes obrigatoriamente as vicissitudes do processo falimentar. Assim, nunca a reversão das dívidas em causa pôde ser efectuada até à devolução ao serviço de finanças dos mesmos em 16/12/2004. Tudo isto nos termos dos artigos 34/3 e 255º do CPT (actuais artigos 49º da LGT e 169º do CPPT) e 29º do Código dos Processo Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (actual artigo 100º do CIRE).

c) Como referido pelo Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa em “Sobre a prescrição da obrigação tributária, notas práticas, 2ª edição”, a págs. 54 “no entanto para além da especificidade dos factos a que é atribuído, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário: enquanto durar o facto, a prescrição não começa nem corre” Sendo que “para além das situações de suspensão da prescrição previstas no artigo 49º da LGT há que ter em conta as previstas em leis especiais, como é o caso do art. 100º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em que se estabelece que «a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo». Idêntico regime estava previsto, antes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no art. 29º do Código dos Processo Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência”. E a págs. 122 “sendo assim, numa perspectiva que tenha em mente a coerência valorativa do sistema jurídico, que é postulada pelo primacial princípio interpretativo enunciado pelo art 9º, nº 1 do CC, deverá entender-se que se pretendeu dar total protecção aos interesses dos responsáveis subsidiários que sejam citados depois de, cumulativamente, se completar o prazo de prescrição [a contar do seu termo inicial, abstraindo de interrupções mas não de suspensões da prescrição (sublinhado nosso)] e terem decorrido mais de cinco anos sobre o ano em que tiver sido efectuada a liquidação”. E ainda a págs. 126 e 127, concernente ao regime especial da prescrição das obrigações de contribuições para a Segurança Social, “no que não está especialmente regulado serão de aplicar as regras dos arts. 48º e 49º da LGT, atenta a vocação desta Lei para regular a generalidade das relações jurídico-tributárias, afirmada no seu artigo 1º. Com efeito, não há qualquer suporte normativo para afirmar que se está perante conceitos diferentes de prescrição ou que os efeitos das causas interruptivas são diferentes dos previstos para a generalidade das obrigações tributárias”, sendo que “serão também aplicáveis subsidiariamente, por não haver regras especiais, as causas de suspensão da prescrição previstas no nº 3 do art. 49º da LGT, na redacção inicial, e no nº 4 do mesmo artigo na redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e as regras do art. 48º, nº. 2 e 3, da LGT”.

d) Temos, pois, que, interrompido o prazo de prescrição com a citação em 19/10/1993 e posteriormente o processo de execução fiscal a correr a sua normal tramitação e, encontrando--se o prazo de prescrição suspenso desde a avocação das execuções fiscais ao processo falimentar em 20/03/1995 até à sua devolução ao serviço das finanças em 16/12/2004, aquando da citação da reversão das dívidas contra o executado/oponente ora recorrido em 17/09/2007 (interrompendo a prescrição), não tinham ainda decorrido os 5 anos do prazo prescricional previsto no artigo 63º da Lei nº 17/2000, ou da Lei nº 32/2002 ou ainda no artigo 60º da Lei nº 4/2007, de 16/01, que lhes sucedeu. Interrupção que nos termos desta legislação vem eliminar todo o tempo decorrido anteriormente, reiniciando-se novo prazo de contagem, nunca prescrevendo a dívida antes de 17/09/2012, sendo certo que o prazo prescricional é novamente interrompido com a interposição da presente oposição em 15/10/2007 e subsequente contestação da fazenda pública em 30/06/2008 e subsequentes alegações em 05/03/2009. Assim, mesmo sem ter em conta a presente sentença e recurso, nunca a dívida iria prescrever antes de 05/03/2014.

As dívidas em causa não se encontram, pois, prescritas.

e) No que se refere aos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, eles constam dos documentos instrutórios juntos pela fazenda pública e pelo ora recorrido e da douta sentença.

Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ser dado provimento ao recurso e em consequência ser revogada a decisão recorrida» (As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui e adiante, constituem transcrições.).

1. 5 O Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença.

1. 6 O Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia, declarando que a competência para conhecer do recurso é deste Supremo Tribunal Administrativo, ao qual o processo foi remetido, satisfazendo o pedido da Recorrente.

1. 7 Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso com a seguinte fundamentação:

«1. Regime de prescrição das contribuições para a Segurança Social

Prazos de prescrição (em sucessão cronológica)

a) 10 anos, contados do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário (art. 53º nº 2 Lei nº 28/84,14 Agosto; art. 27º corpo CPCI; art. 34º nº 2 CPT)

b) 5 anos, a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida (art. 63º nº 2 Lei nº 17/2000, 8 Agosto com início de vigência em 4.02.2001, cf. art.119º)

c) 5 anos, a contar da data em que a obrigação tributária deveria ter sido cumprida (art. 49º Lei nº 32/2002, 20 Dezembro)

d) 5 anos, a contar da data em que a obrigação tributária deveria ter sido cumprida (art. 60º nº 3 Lei nº 4/2007,16 Janeiro)

A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento pelo responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da divida (art. 63º nº 3 Lei nº 17/2000, 8 Agosto; art.49º nº 2 Lei nº 32/2002, 20 Dezembro; art. 60º nº 4 Lei nº 4/2007,16 Janeiro)

A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente começando a correr novo prazo, idêntico ao prazo da prescrição primitiva (art. 326º CCivil)

Se a interrupção resultar de citação ou notificação o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não for proferida decisão que puser termo ao PEF (art. 327º nº 1 CCivil, adaptada à tramitação do PEF)

São aplicáveis subsidiariamente, por inexistência de regras especiais, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição, bem como os efeitos desses factos previstos nos arts. 48º e 49º LGT, em conformidade com a vocação deste diploma para a regulação da generalidade das relações jurídico-tributárias (art. 1º nº 1 LGT; Jorge Lopes de Sousa Sobre a prescrição da obrigação tributária Notas Práticas 2ª edição 2010 pp. 126/127)

Em consequência, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação (art. 48º nº 3 LGT)

2. A determinação da lei aplicável, em caso de sucessão de leis que estabelecem distintos prazos de prescrição, resulta da ponderação do regime constante do art. 297º nº 1 CCivil.

O art. 297º C. Civil não estabelece uma regra de aplicação global do regime prescricional mais favorável ao devedor, em paralelismo com o que sucede no âmbito do direito criminal, em que se estabelece a aplicação retroactiva do regime mais favorável ao arguido (...) a determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (...) é nesse momento, com indiferença sobre o que se pode vir a passar, que se determina se é de aplicar o prazo da lei nova ou o a lei antiga; interessa o tempo que falta, em abstracto, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova, só constatáveis a posteriori (Jorge Lopes de Sousa Sobre a prescrição da obrigação tributária Notas Práticas 4.2.2. e 4.2.4 pp. 92 e 94/95; acórdão STA SCT 28.05.2008 processo nº 154/08)

Os efeitos interruptivos ou suspensivos de certos factos sobre o decurso do prazo de prescrição são determinados pela lei vigente na data da sua verificação (art. 12º nº 2 CCivil)

A reclamação graciosa, o recurso hierárquico, a impugnação judicial e a instauração da execução fiscal (PEF) interrompem a prescrição, cessando o efeito interruptivo se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se neste caso o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação (art. 34º nº 3 CPT)

A LGT (com início de vigência em 1.01.1999) aditou às citadas causas de interrupção a citação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo (art. 49º nº 1 LGT redacção Lei nº 100/99, 26 Julho)

Na vigência da LGT (contrariamente ao que sucedia na vigência do CPT) a instauração de execução não é causa de interrupção da prescrição, apenas a citação produzindo o efeito interruptivo (art. 34º nº 3 CPT; art. 49º nº 1 LGT).

3. Contrariamente à eficácia da actual sentença de declaração de insolvência (art. 100º CIRE) a declaração de falência não determinava a suspensão do prazo de prescrição, pelo facto de o processo de falência, assumindo a natureza de execução universal, ser ainda uma forma de prosseguimento do processo executivo no qual os créditos exequendos devem ser reclamados (acórdãos STA-SCT 23.11.2005 processo nº 590/05; 12.06.2007 processo nº 436/07; 12.03.2008 processo nº 1058/07 / Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume III p. 231)

4. Aplicando as considerações antecedentes à apreciação do caso concreto:

a) as dívidas exequendas emergem de contribuições para a Segurança Social (anos 1985, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993)

b) os prazos de prescrição contam-se a partir do início de cada um dos anos seguintes àqueles a que respeitam as contribuições exequendas (art. 27º corpo CPCI; art. 34º nº 2 CPT)

c) a instauração da execução em 15.10.1993 interrompeu o prazo de prescrição (art. 34º nº 3 CPT)

d) a citação da devedora principal em 19.10.1993 não tem eficácia interruptiva

e) o efeito interruptivo da instauração da execução cessou com o início da vigência da LGT (1 Janeiro 1999), contando-se os prazos desde os respectivos inícios

f) a declaração de falência em 22.10.1999 não suspendeu o prazo de prescrição

g) é aplicável o prazo de prescrição de 10 anos da lei antiga (mais longo),em detrimento do prazo mais curto da lei nova (5 anos), porque no início da vigência desta lei (4 Fevereiro 2001, cf. arts. 63º nº 2 e 119º Lei nº 17/2000, 8 Agosto):

- tinha decorrido o prazo de prescrição de 10 anos (Contribuições anos 1985, 1989 e 1990)

- o remanescente temporal do prazo da lei antiga era inferior ao prazo integral da lei nova (Contribuições anos 1991,1992 e 1993)

h) a citação do responsável subsidiário em 17.09.2007 efectuou-se após o termo do prazo de prescrição de 10 anos da lei antiga contado desde o seu início, mas igualmente após o termo do prazo de 5 anos da lei nova, contado desde o início da sua vigência (4 Fevereiro 2001)

Neste contexto verifica-se a prescrição de todas as contribuições exequendas».

1. 8 Foram colhidos os vistos dos Juízes adjuntos.

1. 9 A questão a apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando julgou prescritas as obrigações que correspondem às dívidas exequendas provenientes de contribuições para a Segurança Social, o que, como procuraremos demonstrar, impõe a averiguação da existência de causas de suspensão da prescrição, designadamente as decorrentes do pedido de pagamento em prestações e do processo de falência, tudo tendo em conta as regras de aplicação da lei no tempo.

* * *

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1 DE FACTO

O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco deu como provada a seguinte factualidade:

«FACTOS PROVADOS

Com relevância para a decisão a proferir provou-se que:

Entre 15/10/1993 foi instaurado o processo de execução fiscal nº 1279-93/100631.2 contra a sociedade comercial “C……, Lda” por dívida de contribuições à Segurança Social relativa a meses diversos dos anos de 1985, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993.

A sociedade executada foi citada para a execução em 19/10/1993 “na pessoa do seu representante B……”. Subsequentemente foram efectuadas penhoras.

Em 12/10/1994 a devedora apresenta pedido para efectuar o pagamento da quantia exequenda em prestações, o qual foi indeferido em 04/07/1995.

Na sequência da pendência do processo que correu termos no Tribunal Judicial de Seia como autos de recuperação de empresa e de falência da sociedade devedora, com o n.º 1/95, foram os autos de execução fiscal avocados ao mesmo, o que sucedeu em 20/03/1995.

A falência da sociedade foi decretada em 22/10/1999.

Somente em 16/12/2004 foram os autos de execução devolvidos ao serviço de finanças depois de decorridas todas as vicissitudes processuais do processo de falência sem que os créditos em questão fossem satisfeitos na totalidade. Apurados os responsáveis subsidiários, entre os quais se encontrava o oponente foi elaborado parecer pelos serviços que concluiu pela não ocorrência do prazo de prescrição da dívida exequenda.

Os autos foram preparados para reversão com a notificação do oponente para exercício do direito de audição em data não apurada.

Confirmando-se a imputação da dívida ao oponente foi proferido despacho de reversão em 13/09/2007.

O oponente foi citado para a execução em 17/09/2007.

O oponente apresentou a petição inicial que originou o presente processo judicial em 15/10/2007.

Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constantes dos autos os quais não foram impugnados, tendo aliás servido de base nos articulados».

2. 2 DE DIREITO

2.2. 1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR

2.2.1. 1 A sentença recorrida julgou procedente a oposição, considerando estarem prescritas as obrigações relativas às dívidas exequendas, provenientes de contribuições para a Segurança Social de “diversos meses” dos anos de 1985, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993.

Considerou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco aplicável o prazo de prescrição de 5 anos da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, ex vi do disposto no art. 297.º, n.º 1, do CC e uma vez que, na data em que entrou em vigor a Lei n.º 17/2000 – no seu entender, 8 de Março de 2001 –, faltava mais de cinco anos para se completar o prazo de 10 anos previsto no art. 53.º, n.º 2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto. Isto, porque este prazo, que se tinha iniciado no primeiro dia do ano seguinte àquele a que se referem as contribuições em dívida, interrompeu-se com a instauração da execução fiscal, em 15 de Outubro de 1993, o que determina a inutilização de todo o tempo entretanto decorrido, tudo nos termos do disposto no art. 34.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Tributário (CPT) e nos arts. 323.º, n.º 1, e 326.º, n.º 1, do CC.

Contado o referido prazo de 5 anos com início naquele dia 8 de Março de 2001 e tendo em conta que, desde essa data e até 17 de Setembro de 2007 – data em que foi citado o Oponente ora Recorrido –, não ocorreu qualquer outra causa de interrupção da prescrição, tal como previstas no art. 63.º, n.º 3, da Lei n.º 17/2000, concluiu a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco pela prescrição das obrigações respeitantes às dívidas exequendas.

2.2.1. 2 A Fazenda Pública discorda da sentença e, se bem interpretamos as alegações e respectivas conclusões, o motivo da sua discordância assenta, essencialmente, na circunstância de, a seu ver, deverem relevar-se como períodos de suspensão do prazo prescricional os compreendidos entre o pedido de pagamento em prestações (12 de Outubro de 1994) e o indeferimento do mesmo (4 de Julho de 1995) e entre a avocação do processo de execução fiscal (20 de Março de 1995) e a sua devolução ao serviço de finanças (16 de Dezembro de 2004).

Feita a contagem do prazo prescricional nesses termos, a Recorrente conclui que as obrigações correspondentes às dívidas exequendas não estão prescritas.

2.2.1. 3 A questão a apreciar e decidir é, pois, a de saber se as obrigações correspondentes às dívidas exequendas estão ou não prescritas.

Sem prejuízo de devermos sindicar todo o julgamento no que respeita à declaração da prescrição das dívidas exequendas, a nossa atenção centrar-se-á essencialmente nos pontos em que a Fazenda Pública manifesta discordância com a sentença.

2.2. 2 DA PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS DÍVIDAS EXEQUENDAS

2.2.2. 1 Os factos que deram origem às dívidas exequendas referem-se aos anos de 1985, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993, data em que o prazo de prescrição das dívidas por contribuições para a Segurança Social estava previsto na Lei 28/84, de 14 de Agosto, sendo de 10 anos, nos termos do disposto no seu art. 53.º, n.º 2, e contando-se do «início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário», nos termos prescritos no art. 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) e no art. 34.º, n.º 2, do Código de Processo Tributário (CPT), sucessivamente em vigor à data (O Código de Processo das Contribuições e Impostos vigorou entre 1 de Julho de 1963 (art. 2.º do Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963, diploma que aprovou o Código) e 1 de Junho de 1991 (arts. 11.º e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, diploma que aprovou o Código de Processo Tributário).

O Código de Processo Tributário esteve em vigor entre 1 de Julho de 1991 (art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril) e 1 de Janeiro de 2000 (arts. 2.º, n.º 1, e 4.º, do Decreto-Lei n.º 433/99, de 6 de Outubro, diploma que aprovou o Código de Procedimento e de Processo Tributário)) e subsidiariamente aplicáveis (Dada a natureza das contribuições para a Segurança Social, é-lhes subsidiariamente aplicável a legislação respeitante às relações jurídico-tributárias.).

Ulteriormente, o prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo, com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (art. 49.º, n.º 1) e com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (art. 60.º, n.º 3).

Como bem salientou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, a determinação do prazo a aplicar, a efectuar nos termos do disposto no art. 297.º, n.º 1, do CC, depende do tempo que falta para a prescrição se completar à face de ambas as leis, considerado o momento da entrada em vigor da lei nova. JORGE LOPES DE SOUSA indica com clareza o método a seguir:

«Neste momento da entrada em vigor da lei nova, à face dela falta todo o tempo que ela prevê, naturalmente. Por isso, apenas é necessário calcular o tempo que, nesse momento, falta para a prescrição à face da lei antiga. Se faltar menos tempo do que o previsto no novo prazo, é de aplicar a lei antiga.

Esta contagem do prazo que falta faz-se considerando tudo o que consta da lei antiga (início, causas de suspensão e de interrupção) como se depreende do texto da parte final do n.º 1 do art. 297.º do CPPT, ao referir que o novo prazo aplica-se «a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar»; «segundo a lei antiga» significa calcular o prazo de prescrição que decorreu até à data da entrada em vigor da lei nova nos termos que a lei antiga prevê a respectiva contagem» (Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2.ª edição, págs. 95/96.).

Apliquemos esta doutrina ao caso sub judice:

Tomando as contribuições mais antigas, do ano de 1985, o prazo de prescrição de 10 anos do art. 53.º, n.º 2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, iniciou-se, de acordo com o disposto no art. 27.º do CPCI, em vigor à data, em 1 de Janeiro de 1986.

Interrompeu-se em 15 de Outubro de 1993, com a instauração da execução fiscal, nos termos do disposto no art. 34.º, n.º 3, do CPT, em vigor nessa data. Interrupção que tem como efeito, nos termos do disposto no art. 326.º, n.º 1, do CC, a inutilização de todo o prazo decorrido até esse momento.

É certo que a paragem do processo por período superior a um ano por motivo não imputável ao contribuinte teria como efeito a degradação desse efeito interruptivo em efeito suspensivo, mas, porque não foi dada como provada qualquer paragem do processo, quando em 4 de Fevereiro de 2001 entrou em vigor a lei nova (A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor 180 dias após a data da sua publicação, nos termos do seu art. 119.º. Para maior desenvolvimento quanto à data da entrada em vigor desse diploma legal, vide o acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Julho de 2007, proferido no processo com o n.º 359/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 13 de Maio de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2007/32230.pdf), págs. 1318 a 1321, também disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44a80d0dbc585aae802573160050d2cf?OpenDocument.) – Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto – é de considerar ainda não tinha decorrido qualquer período do prazo de dez anos fixado pela lei velha – a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto –, nem sequer se tinha iniciado o novo prazo, o que só sucederia com o trânsito em julgado da decisão que pusesse termo ao processo de execução fiscal (cfr. art. 327.º, n.º 1, do CC).

O que, de acordo com o disposto no art. 297.º, n.º 1, do CC, nos leva à conclusão de que é de aplicar o prazo da lei nova, isto é, o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, contado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, que vimos já ser 4 de Fevereiro de 2001.

Até este ponto, a sentença recorrida não merece censura alguma, sendo apenas que discordamos da data que nela foi fixada como sendo a da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, sendo, em todo o caso, que essa divergência não se mostra decisiva para o sentido em que se decidiu.

2.2.2. 2 Determinado que ficou que o prazo aplicável é de o de 5 anos previsto na Lei n.º 17/2000 e contado a partir de 4 de Fevereiro de 2001, resta agora verificar da ocorrência de factos susceptíveis de influir na contagem desse prazo.

A Juíza do Tribunal a quo ponderou a citação da Oponente e a suspensão da execução fiscal por força da pendência do processo de falência, para concluir

˗ quanto à primeira, que, pese embora em abstracto se lhe reconhecer efeito interruptivo do prazo, no caso sub judice foi efectuada em 17 de Setembro de 2007, ou seja, já para além do termo do prazo da prescrição;

˗ quanto à segunda, que a lei não prevê a suspensão da execução fiscal em virtude da falência, sendo que o órgão de execução fiscal não estava impedido de proceder à reversão, quer antes da avocação do processo de execução fiscal ao processo de falência quer durante a avocação.

Em consequência concluiu pela prescrição das dívidas exequendas, motivo por que julgou a oposição procedente.

A Fazenda Pública discorda e entende que se devem relevar dois períodos de suspensão da execução fiscal: o primeiro, compreendido entre o pedido de pagamento em prestações e o indeferimento do mesmo; o segundo, entre a avocação do processo de execução fiscal e a sua devolução ao serviço de finanças.

Salvo o devido respeito, a Recorrente não tem razão.

Quanto ao pedido de pagamento em prestações, há que ter em conta que o pedido foi formulado em 12 de Outubro de 1994 e a decisão que o indeferiu foi proferida em 4 de Julho de 1995, ou seja, num período anterior àquele em que se iniciou a contagem do prazo da prescrição que, como deixámos já dito, se faz a partir de 4 de Fevereiro de 2001.

Ainda que assim, não fosse, sempre haveríamos de ter em conta que a lei só atribuiu relevância ao pagamento em prestações para efeitos de suspensão do prazo de prescrição (Com excepção dos casos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (cfr. o seu art. 5.º), mas que não releva no caso dos autos.) a partir da entrada em vigor da LGT, ocorrida no dia 1 de Janeiro de 1999 (Cfr. o art. 6.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, diploma que aprovou a LGT.), como resulta do disposto no n.º 3 (actual n.º 4) do seu art. 49.º. Por outro lado, o facto que esta disposição legal, em qualquer das suas redacções, releva para efeitos de suspensão do prazo prescricional é, não o pedido de pagamento em prestações, mas a paragem do processo de execução fiscal pelo período em que tenha sido autorizado o pagamento em prestações.

Quanto à suspensão da prescrição determinada pela avocação do processo de execução ao processo de falência, note-se que a remessa da execução fiscal ao processo de falência para apensação não impede o decurso do prazo prescricional. A declaração de falência só determina a sustação das execuções que devam ser apensadas à falência para aí correrem seus termos como reclamação desses créditos exequendos (cfr. art. 154.º, n.º 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF)), mas não suspende o prazo de prescrição. Só no processo de recuperação de empresas é que não corre o prazo da prescrição enquanto as execuções se mantiverem apensadas a tal processo.

Assim, no caso de declaração de falência, contrariamente ao que pretende a Recorrente e sucedia no caso da recuperação de empresas (cfr. art. 29.º, n.º 1, do CPEREF) e ao que sucede no processo de insolvência (cfr. art. 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)), não há lugar à suspensão dos prazos de prescrição. Recordemos o que, a propósito, refere JORGE LOPES DE SOUSA:

«No CPEREF, estabelece-se que, proferido o despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património, incluindo as que tenham por fim a cobrança de créditos com privilégio ou com preferência; a suspensão, nos processos de recuperação da empresa, abrange todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor (art. 29.º, n.º 1) e a declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido (art. 154.º, n.º 3). Não se estabelece, no caso de declaração de falência, mas apenas nos de recuperação da empresa, suspensão dos prazos de prescrição (o art. 29.º, n.º 1, do CPEREF está incluído no Título II, relativo ao processo de recuperação da empresa), o que se justificará por o processo de falência ser uma forma de prosseguir o processo executivo.

No CIRE estabelece-se regime idêntico quanto à suspensão de acções executivas, estabelecendo-se que a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência (art. 88.º, n.º 1). Porém, ao contrário do que sucede com a falência, a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo (art. 100.º)» (Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume III, anotação 4 ao art. 180.º, págs. 321/322.).

Assim, contrariamente ao que pretende a Recorrente, a declaração de falência não suspende o prazo prescricional (Nesse sentido, entre muitos outros, vide os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- de 23 de Novembro de 2005, proferido no processo com o n.º 590/05, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23 de Fevereiro de 2006 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2005/32240.pdf), págs. 2115 a 2119, também disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bee4de4015fb8103802570ce00520354?OpenDocument;

- de 12 de Junho de 2007, proferido no processo com o n.º 436/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Abril de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2007/32220.pdf), págs. 1246 a 1251, também disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7a3746ca45183bc802573050051ac5e?OpenDocument;

- de 12 de Março de 2008, proferido no processo com o n.º 1058/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Maio de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/32210.pdf), págs. 341 a 343, também disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caecb778a1bdb54680257418003db435?OpenDocument.).

Assim, e porque, no período de contagem do prazo de prescrição de cinco anos aqui aplicável, contado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, não vem dada como assente a ocorrência de qualquer outra de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (cfr. art. 63.º, n.º 3, da Lei n.º 17/2000), temos que concluir, com a sentença recorrida, pela prescrição das dívidas exequendas.

O recurso não pode, pois, ser provido.

2.2. 3 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:

I- A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação.

II- A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.

III- Se, quando o oponente foi citado na qualidade de responsabilidade subsidiário, o prazo de prescrição de cinco anos aqui aplicável, contado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, já havia terminado, uma vez que não há, nesse período, notícia nos autos da existência de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento da responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (cfr. art. 63.º, n.º 3, da citada), é de julgar procedente a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento na prescrição da dívida exequenda.

* * *

3. DECISÃO

Face ao exposto, os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 12 de Abril de 2012. – Francisco Rothes (relator) – Fernanda Maçãs – Casimiro Gonçalves.