031317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031317
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierárquico, Comissão de coordenação regional, Prazo, Deferimento tácito, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048551
Nr Documento: SA119980121031317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39583862bd60c779802568fc0039aec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031317.AF
Sumário
Tendo o recorrente alegado que apenas foi notificado em 22/5/92 da deliberação da Câmara Municipal e acto da CCR impugnado e estando provado que apresentou a petição do recurso hierárquico em 19/6/92, não é de concluir pela excepcionada intempestividade da interposição do recurso contencioso do despacho que recaíu sobre aquele recurso gracioso, pois que cumpria à excepcionante a demonstração de que não correspondia à realidade a invocada data daquela notificação. Tendo a CCRLVT que apreciar novos elementos apresentados em requerimento posterior ao pedido de consulta sobre o loteamento pretendido pelo recorrente, abriu-se novo prazo para aquela CCR emitir parecer, não sendo de considerar que se formou a aprovação tácita invocada (como resultante do disposto nos arts. 24-2 e 26-1 do D.L. n. 400/84, de 31/12 e arts 17, n. 2 do DL 93/90, de 19/3) apenas 12 dias após a apresentação desses elementos novos. Não estão feridas de inconstitucionalidade orgânica as normas do art. 4, e artigo 17 do DL 93/90 citado, por violação do disposto no artigo 168-1 b) da Constituição. O facto de o terreno ser originariamente composto de salinas, actualmente desactivadas e na sua quase totalidade entulhado e terraplanado pela Câmara Municipal, não lhe retira a qualidade de sapal, e assim de ser incluída em zona sujeita ao regime transitório da REN. Não se verifica vício de forma por violação do disposto no artigo 41-2 do DL 400/84, bem como do art. 100 do Cód do Procedimento Administrativo - falta de audiência antes da decisão do recurso hierárquico, quando no caso a invocada audiência prévia se apresentava como perfeitamente inútil, porque posteriormente à data da petição do recurso hierárquico apenas foram elaboradas informações na sequência de informação enviada ao recorrente, que nada inovaram em relação à mesma, e também sobre todas as questões suscitadas e decididas no despacho recorrido já o recorrente se pronunciou na petição do mesmo recurso hierárquico.