0047854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0047854
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006600
Nr Documento: RL199111200047854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/720b93f1e3eda2aa80256803000123dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047854.18
Sumário
A categoria de vigilante operadora encarregada (vigilante de grupo) já existia nos AEV anteriores ao AEV de 1981 que criou a nova categoria de vigilantes gerais. O AEV de 1981 ao criar as categorias de vigilantes gerais manteve as categorias de vigilantes operadoras encarregadas pretendendo, assim, manter as vigilantes operadoras encarregadas com as suas tradicionais funções e acrescentar aos quadros uma outra categoria superior com funções de enquadramento das próprias vigilantes operadoras encarregadas, estabelecendo a articulação entre estas e as chefias da central.