0003571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0003571
Acórdão
Descritores: Desconto bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030678
Nr Documento: RL199510310003571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fab2e60036ddff518025680300040987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003571.C8
Sumário
Como a obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta, não depende de qualquer causa debendi, sendo válida por si e pelas estipulações expressas no título, ficando o signatário vinculado pelo simples facto da aposição da sua assinatura no título. Afirmando o autor, na petição inicial, que pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia porque lhe entregou outra de igual montante, está a fundamentar a acção, não na subscrição de títulos por parte da ré, mas na causa debendi, pelo que a causa de pedir não é a relação jurídica cambiária. Como o contrato de desconto bancário tem natureza formal, sendo exigida para a sua validade e prova a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, - embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular -, só esse documento pode demonstrar a realidade de tal contrato, não podendo ser substituido por outro meio de prova, nomeadamente pela confissão, por outro documento, ou por prova testemunhal, não devendo sequer ser quesitada a celebração e existência desse contrato.