00115375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 00115375
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Audiência do arguido, Falta, Nulidade, Constitucionalidade, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037396
Nr Documento: RL2001121100115375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61edbc0f797faba480256b6500554899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00115375.92
Sumário
Não é afectado por qualquer nulidade ou inconstitucionalidade o despacho judicial que procede ao reexame trimestral da subsistência ou não dos pressupostos da prisão preventiva sem prévia audição do arguido.