Quando foi proferido o acórdão 00115375?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Prisão preventiva, Pressupostos

Acórdão

00115375

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 2001
Relator: Cabral Amaral

Prisão preventivaPressupostosAudiência do arguidoFaltaNulidadeConstitucionalidadeReexame dos pressupostos da prisão preventiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C. CPP98 ART191 ART193 ART194 N1 N2 ART196 ART202 N1 A ART204 B C ART213 N1 N3 ART403 N1 ART412 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/01/24 IN DR I-A DE 1996/03/14. AC TC DE 1999/02/10 IN DR II-S DE 1999/03/31.

Sumário

Não é afectado por qualquer nulidade ou inconstitucionalidade o despacho judicial que procede ao reexame trimestral da subsistência ou não dos pressupostos da prisão preventiva sem prévia audição do arguido.

Texto integral não disponível

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