0055706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0055706
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014251
Nr Documento: RL199401130055706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bcd16231abf9d7d8025680300023633
Sumário
Para haver contradição entre os fundamentos e a decisão é necessário que as premissas conduzam, logicamente, a conclusão contrária ao decidido.
