9930983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930983
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Nulidade por falta de forma legal, Restituição de imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027119
Nr Documento: RP199910219930983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79069112f7cd1ff68025686b00673649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930983.45
Sumário
I - Apesar de a causa de pedir de uma acção ter sido a existência de um contrato de arrendamento, nada obsta a que, sendo o contrato nulo por falta de forma, na própria acção se condene o réu a restituir o locado.