Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

046015 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Madeira dos Santos

Data: 05 de julho de 2000

Processo: 046015

ACORDAO

Descritores: Associação dos técnicos oficiais de contas, Recusa de inscrição, Recurso hierárquico impróprio, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierárquico facultativo

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00054367

Nr Documento: SA120000705046015

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92f8d8e27caa11af802569bb003c8d62

Sumário

É facultativo o recurso hierárquico impróprio das decisões de recusa de inscrição na ATOC, tomadas pela respectiva Comissão de

Acórdão

046015

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 2000
Relator: Madeira dos Santos

Recurso jurisdicional

Associação dos técnicos oficiais de contasRecusa de inscriçãoRecurso hierárquico impróprioActo verticalmente definitivoRecurso hierárquico facultativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART3 N1 ART5 N1 ART42 N2 ART46 ART58 I ART62 N1 A B D N2 N3 ART62 N2.
PORT36/96 DE 1996/05/09 ART3 A.
PORT420/76 DE 1976/07/14 ART3 ART6 ART13.
CPA91 ART167 N1 ART176 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45526 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45213 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45425 DE 2000/03/09.; AC STA PROC45586 DE 2000/03/14.; AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC46001 DE 2000/04/05.; AC STA PROC45568 DE 2000/03/14.

Sumário

É facultativo o recurso hierárquico impróprio das decisões de recusa de inscrição na ATOC, tomadas pela respectiva Comissão de

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)