01P2819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 01P2819
ACORDAO
Descritores: Recusa de juíz, Caso julgado
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000535
Nr Documento: SJ200111150028195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d91df9eaaa38c9d80256d3200285982
Sumário
A decisão transitada em julgado, no incidente de recusa do juiz suscitado por um de vários arguidos, constitui caso julgado que obsta ao conhecimento do mérito do pedido de recusa do mesmo juiz, formulado por outro(s) dos arguidos, no mesmo processo e com o mesmo ou mesmos fundamentos já apreciados no anterior incidente.
