0170/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0170/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11613
Nr Documento: SA1201003170170
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6f827bf63755a5f802576eb00448bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0170.10.5D
Sumário
O Acórdão do TCA mantendo decisão de 1ª instância que permite o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido (de emissão de certidão), desde logo pela natureza interlocutória e não restritiva de direitos processuais, não assume relevância jurídica nem social fundamental, nem justifica a intervenção do STA em revista excepcional nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A… intentou processo urgente de intimação para emissão de certidão e informação contra VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO E SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Em que pediu a emissão de fotocópias certificadas e informações requeridas pela A. em 15 e 16 de Junho de 2009, respeitantes ao despacho n.º 11465/2009, nos termos do qual foi colocada em situação de mobilidade especial. A autoridade requerida invocou a inutilidade superveniente da lide por terem sido prestadas à A. as informações requeridas. O TAF de Lisboa, em 2/10/2009, decidiu pela verificação da mencionada excepção peremptória e determinou a extinção da instância. Porém, em 8/10/2009, o mesmo TAF emitiu despacho em que revogou a decisão mencionada, por ter ocorrido erro nos pressupostos de facto que sustentaram aquela decisão, sem que tal revogação tenha sido impugnada pelas entidades demandadas. Das decisões do TAF de Lisboa datadas de 2 e 8 de Outubro de 2009, a A. interpôs recurso jurisdicional para o TCA- Sul. Por Acórdão de 14 de Janeiro de 2010, o TCA- Sul decidiu não admitir o recurso. É deste último Acórdão que a Recorrente A…, interpõe recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150º n.º 1 do CPTA, alegando em síntese: “ G – … nesta REVISTA é questão fulcral dilucidar se a norma aplicada foi a constante da alínea c) do art. 287º do C.P. Civil ou se – diversamente, antes, foi aplicada a norma extraída do artigo 106º n.º 1 alínea b) do CPTA,(…) I – (…) a decisão de declarar extinta a instância foi tomada, também no Acórdão … sob REVISTA, por satisfação do requerido na pendência do pedido de intimação, como previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 106º do CPTA, e não por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artigo 287º alínea e) do CPC (…) O – A aplicação da alínea e) do artigo 287º do C.P. Civil, (…) no Acórdão sob REVISTA – que manteve aquelas anteriores decisões – carecem de existência jurídica e, assim, de qualquer eficácia por isso que tais decisões devem ser declarados juridicamente inexistentes e ineficazes ou, (…) ficaram incursas em violação do disposto no n.º 1 do artigo 666º do C.P.Civil, devendo em consequência ser anuladas Q- O decidido no Acórdão sob REVISTA violou o caso material e formal, validando decisões praticadas em 1ª instância ineficazes , se não mesmo juridicamente inexistentes (…) S- A tese do Acórdão sob REVISTA, que não admitiu o recurso, baseada na ilegitimidade da Recorrente, além do mais, violou o disposto nos artigos 60º n.º 2, 106º n.º 1 alínea a), 107º n.º 2, 140º, 141º n.º 1 e 142º n.º 1, todos do CPTA e 510º n.º 1 alínea b) e n.º 3 do C.P. Civil e, ainda, o princípio da imperatividade e da obrigatoriedade das decisões jurisdicionais inerentes ao caso julgado material e formal, os princípios da certeza e segurança jurídicas que subjazem ao direito à informação administrativa procedimental – e o (princípio) do processo equitativo, e o disposto no artigo 685º - C n.º 5 do C.P. Civil” Conclui a recorrente, pedindo a admissão da Revista por estar em causa questão fulcral, que se reveste de relevância fundamental, sendo útil a apreciação do STA para a melhor aplicação do direito. Os recorridos Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território contra-alegaram, pugnando pela inadmissibilidade da revista por falta de verificação dos respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela improcedência do recurso. Compete a esta formação, nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, apreciar se estão reunidos no caso concreto os pressupostos legais de que depende a admissão da revista. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Os pressupostos de admissão da revista. O contencioso administrativo prevê o recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instancia como um recurso excepcional, a admitir exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de relevância superior ao comum aquelas em que o litígio versa sobre questões que de uma perspectiva jurídica ou social se revistam de importância fundamental, ou ainda em que a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. No presente caso a recorrente insurge-se contra o Acórdão do TCA- Sul que decidiu não admitir o recurso que interpusera das decisões do TAF de Lisboa datadas de 2 e 8 de Outubro de 2010. Assim entendeu que: “… a recorrente não tem legitimidade para interpor recurso porque a decisão de extinção da instância foi revogada (e bem) pelo despacho de que, também, interpõe recurso, o qual, obviamente, lhe é favorável. Por outro lado, o despacho de 8.10.2009 (o anterior foi revogado) é interlocutório, pelo que do mesmo não devia ter sido interposto recurso (…). Assim sendo, o recurso interposto não é admissível, não devendo ter sido admitido, nem mandado subir o processo.” Conclui pela não admissão do recurso jurisdicional. Vejamos se estão reunidos os pressupostos legais exigidos pelo art. 150º n.º 1 do CPTA para admissão da revista. Das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, é possível extrair que a questão que entende atingir importância fundamental e se apresenta carecida de apreciação pelo STA respeita a saber se o Acórdão recorrido, ao manter as decisões anteriores (de 2 e 8 de Outubro de 2009), declarou a extinção da instância com base no artigo 287º alínea e) do CPC, ou por satisfação do requerido na pendência do pedido de intimação, como previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 106º do CPTA, sendo que, alega, a questão tem relevância para efeitos de contagem do prazo para impugnação de eventuais actos administrativos que se possam conter nas informações peticionadas à autoridade Recorrida. Nessa conformidade, imputa ao Acórdão do TCA- Sul a violação de diversas normas, nas quais se incluem nulidades processuais. A análise da decisão recorrida permite concluir que nela se apreciou a ilegitimidade da Recorrente para interpor recurso jurisdicional de um despacho revogado e da inadmissibilidade de recurso naquele momento, de outro despacho que é de carácter interlocutório, destinado apenas a garantir o prosseguimento do processo e correspondente apreciação do pedido de certidão. Assim, o Acórdão recorrido decidiu apenas não admitir o recurso interposto, nada adiantando no que concerne à substancia da pretensão de obter a certidão que a recorrente pretende fazer valer jurisdicionalmente. Deste modo, sendo este, como é, o conteúdo do Acórdão recorrido, seriam as questões da ilegitimidade da recorrente para interpor recurso jurisdicional de uma revogação que lhe é favorável, por um lado e, por outro, a da natureza interlocutória do despacho datado de 8/10/2009, que delimitariam o objecto do recurso que viesse a ser admitido em sede de revista. Isto não obstante, outras questões suscitadas pela Recorrente e a relevância que pretende nelas destacar. Como se disse, o recurso de revista tem natureza marcadamente excepcional e está reservado para as situações de relevância fundamental, ou sobre as quais se verifique, objectivamente, a utilidade da intervenção do STA com vista a garantir a melhor aplicação do direito. No caso presente a decisão do Acórdão recorrido respeita a aspecto processual extremamente vulgar e sem dificuldade a assinalar, mostra-se enquadrada por fundamentação congruente e que se compagina com a solução que é comum em casos idênticos, sem efectuar nem prejudicar a apreciação subsequente sobre o mérito da pretensão da Recorrente - que aliás é garantido pela revogação do antes decidido e pelo sentido do Acórdão. Logo, as questões que a Recorrente extraiu da decisão recorrida, para além do que agora se enuncia, afastam-se do conteúdo e efeitos dessa mesma decisão. Também não se alcança que a intervenção do STA possa ter algum efeito útil objectivo, isto é, com repercussão para outros casos sujeitos aos tribunais administrativos, nem que as questões tratadas no Acórdão do TCA tenham relevância capaz de suscitar interesse a nível da comunidade como um interesse sentido pela generalidade das pessoas ou por um sector social importante, ou sequer de outros requerentes de certidão para acesso aos documentos administrativos ou de obter informação para fins de actuação procedimental ou de defesa jurisdicional de direitos. Pode assim concluir-se que da decisão do TCA não decorre questão jurídica ou social de importância fundamental, ou relativamente à qual se vislumbre necessidade – muito menos a clara necessidade - de intervenção do STA, com correspondente admissão da revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, por não se verificarem os pressupostos, exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 17 de Março de 2010. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.