9350914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9350914
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010976
Nr Documento: RP199403109350914
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cf30b4389e65e2f8025686b00668b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350914.B0
Sumário
O processo de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição voluntária e, proferida a decisão a fixar prazo, o requerido não pode interpor recurso dessa decisão, pois não é vencido pelo facto de se ter oposto à fixação do prazo com fundamento na sua desnecessidade, não o prejudicando a decisão recorrida.