97B180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B180
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Matéria de facto, Poderes da relação, Presunção de culpa, Comissário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033485
Nr Documento: SJ199710090001802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef3480d4ab03e7f3802568fc003ba64bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B180.5C
Sumário
O julgador não tem obrigação de rebater a argumentação das partes; tem é de tratar das questões que lhe são propostas e que não sejam prejudicadas pela decisão de outras previamente apreciadas. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa tal como aconteceria dando-se como provados factos que o não foram, ou como não provados factos que o foram - não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. A fundamentação das respostas aos quesitos basta-se com a menção dos meios concretos de prova. A presunção do artigo 503 n. 3 do CCIV66 é tantum juris.