080911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080911
Acórdão
Descritores: Advogado, Honorários, Mandato, Contrato de prestação de serviços, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012945
Nr Documento: SJ199111190809111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c554d5ae7c05eae2802568fc003a4148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080911.98
Sumário
Segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados que regulamenta a fixação de honorários daqueles, devem os advogados ao fixar os seus honorários proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses do interessado, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca. O artigo 1158, n. 2 do Código Civil, relativo ao mandato, há-de aplicar-se também aos contratos de prestação de serviços que aquele Código não regula especialmente. O Decreto-Lei n. 84/84 (EOAD), embora não revogando o Código Civil, nessa parte, veio sobrepôr-se àquele regime do mandato, ao fixar os princípios orientadores da fixação de honorários por parte dos advogados.