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0074911 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Moura Cruz

Data: 18 de janeiro de 1994

Processo: 0074911

ACORDAO

Descritores: Publicidade, Anúncio

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00013735

Nr Documento: RL199401180074911

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/562ab9ebb1bebb348025680300021c3b

Sumário

I - O artigo 5 n. 1 alínea b) do RAU é inovador. II - O arrendamento de espaço não habitável, para afixação de publicidade, é denunciável no termo do prazo de renovação.

Acórdão

0074911

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de janeiro de 1994
Relator: Moura Cruz

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Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART5 N1 B.
CCIV66 ART1083 N2 ART1095.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/12/02 IN RLJ ANO118 PAG83.

Sumário

I- O artigo 5 n. 1 alínea b) do RAU é inovador.

II- O arrendamento de espaço não habitável, para afixação de publicidade, é denunciável no termo do prazo de renovação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)