011890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 011890
Acórdão
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto opinativo, Isenção fiscal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031734
Nr Documento: SA219900523011890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6081d3981605c55802568fc0037eecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011890.84
Sumário
E irrecorrivel, por constituir acto opinativo, o despacho do Senhor Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais que, fora do processo aduaneiro instaurado contra uma liquidação, se pronuncia sobre a isenção do IVA, direitos aduaneiros e demais imposições.