039865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039865
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012394
Nr Documento: SJ198903010398653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f51ed0903a64ce8802568fc003a2c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039865.60
Sumário
E de mero expediente e, por isso, insusceptivel de recurso, o despacho que ordene a notificação da parte para pagar a multa, por extemporaneidade do acto (artigo 146 n. 6 do Codigo de Processo Civil). Recurso ha, sim, da decisão que venha porventura a declarar extinto o direito que se pretendia exercitar.