023730 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma decisão e obscura quando integra alguma passagem que não e compreensivel e e ambigua quando integra algum trecho duvidoso por que e susceptivel de ter mais do que uma leitura ou sentido. II - Não enferma de ambiguidade uma decisão na qual sempre expressamente se afirmou que a decisão recorrida não sofre de vicio de forma.