9631250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9631250
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Usucapião, Presunção, Animus, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020582
Nr Documento: RP199702069631250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff3557b00891fbf68025686b0066ebe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631250.B5
Sumário
O possuidor de uma coisa goza da presunção legal de ser o titular do direito correspondente aos actos que sobre ela pratica. Até prova em contrário, deve entender-se que os actos de posse correspondentes ao exercício do direito possuido não resultam de mera tolerância, antes são exercidos com o " animus " respectivo.