98A1057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A1057
Acórdão
Descritores: Livrança, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036060
Nr Documento: SJ199903160010571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1575dc1a767e03cd802568fc003b9b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1057.70
Sumário
A prescrição extintiva é um instituto dirigido essencialmente à realização de objectivos de conveniência ou oportunidade. Além da ponderação da justiça intervém aqui, decisivamente, a ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia ou, pelo menos, o coloca na posição de não merecer a tutela do Direito. Subscrita uma livrança (sem indicação da época de pagamento) para garantia de um contrato de mútuo, tendo ficado acordado que o pagamento seria exigido quando o mutuário deixasse de cumprir qualquer das suas obrigações, deixando ele de cumprir e instaurada acção executiva (em que os executados foram absolvidos da instância), o título passou a ser pagável à vista. Tendo a data do vencimento sido fixada em 1980, a primeira execução intentada em 1982 e a segunda em 1995, ocorreu a prescrição.