0035675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0035675
Acórdão
Descritores: Nulidade, Irregularidade, Conhecimento oficioso, Reclamação para a conferência, Questão prévia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00007849
Nr Documento: RL199212090035675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/310524dfbee797808025680300013258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035675.00
Sumário
Não constitui nulidade a não notificação ao Ministério Público e ao arguido do despacho do relator que suscitou a questão da legitimidade do M.P. para promover o processo, e sobre que incidiu acórdão positivo (artigos 118, n. 1, 119 e 120, "a contrario",CPP).