000255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000255
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Ressegurada, Resseguradora, Resseguro, Relação juridica tributaria, Juros
Sumário
Os juros creditados em conta corrente pelas empresas resseguradas a favor das suas resseguradoras em remuneração dos premios pertencentes a estas, mas por aquelas retidos para a constituição das suas reservas matematicas, são um acto incidente de imposto de capitais nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.