0021515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0021515
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Constituição de assistente, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007735
Nr Documento: RL199203100021515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4b79acaa35b799b8025680300012e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021515.5E
Sumário
Tendo o MP proferido despacho de arquivamento, nos termos do n. 2 do art. 277 do Código Processo Penal e oportunamente comunicado ao queixoso, não fica este impedido de requerer eficazmente a abertura da instrução e a concretização de diligências de prova que indica, a sua constituição como assistente e a concessão do apoio judiciário. Posto é que o faça nos prazos e demais condições legais.