0079871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0079871
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018563
Nr Documento: RL199409200079871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf9b540f56897f97802568030002d35dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079871.1E
Sumário
Perante um contrato de arrendamento para exploração de serviços de consultórios médicos, não havendo por parte dos médicos instalados no locado o pagamento de "certa retribuição", mas tão-só uma comparticipação nas despesas de renda do consultório, empregada e despesas gerais do consultório, cujos montantes não são discriminados, não existe uma situação de subarrendamento.