0230718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230718
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos de terceiro, Caso julgado, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034600
Nr Documento: RP200205160230718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff13fffc73060af380256bf000344cacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230718.8C
Sumário
Tendo tanto a decisão que decretou o arresto (artigo 406 do Código de Processo Civil), como a sentença proferida na acção principal - que absolveu a ré mulher do pedido - transitado em julgado (artigo 673 do Código de Processo Civil), não pode o requerente do arresto, instaurado contra o marido da ré (requerente de embargos de terceiro - artigo 351 n.1 do mencionando Código de Processo Civil) pretender reavivar o arresto, reagindo contra o despacho que julgou extinta a instância nos aludidos autos de embargos de terceiro, por inutilidade superveniente da lide (artigo 287 alínea e) do Código de Processo Civil).