9240559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9240559
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010290
Nr Documento: RP199307069240559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/184e73d284481a948025686b00666f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240559.E1
Sumário
A notificação prevista no artigo 385 nº 2 do Código de Processo Civil ( do requerido, após a efectivação do arrolamento ), deverá ser acompanhada da entrega de cópias do despacho que ordenou o arrolamento e do requerimento inicial, sob pena de nulidade ( artigo 198, nº 2 do Código de Processo Civil ).