9440336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9440336
ACORDAO
Descritores: Abertura de instrução, Assistente, Rejeição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013531
Nr Documento: RP199412149440336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6180511b9893f028025686b0066a40f
Sumário
I - É de rejeitar o requerimento do assistente para a abertura da instrução se não contiver a mínima delimitação do campo factual sobre que há-de versar a instrução.
