9730/06.2TBCSC-C.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos.

2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e constitucional de protecção à infância e do bem-estar da criança.

3. O valor mensal a fixar pelo Tribunal a título de prestação de alimentos deve ser determinado em função da ponderação dos factores sociais e económicos do agregado familiar em que o menor se insere e, nessa medida, aferidos a capacidade económica dos progenitores e as necessidades do menor de acordo com a idade deste e as condições específicas que revele.

4. Pode, por isso, ser alterada a prestação inicial fixada judicialmente, e que não foi satisfeita pelo obrigado, quer para um valor superior, quer até inferior.

5. Cabe a esse Instituto, através do citado Fundo de Garantia, assegurar o pagamento das prestações devidas ao menor, e não pagas pelo pai deste, por insuficiência ou absoluta carência económica.

(sumário elaborado pela relatora)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

I- 1. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, veio interpor recurso da decisão proferida nestes autos pelo Tribunal “a quo” que o condenou a prestar alimentos a uma menor, em substituição do devedor incumpridor (o pai da menor), no valor mensal de 150,00 €.

E aduziu as conclusões que constam das suas alegações de fls. 27 e segts, que mais não são do que a repetição do conteúdo das alegações apresentadas (cf. fls. 23 e segts). [1]

Remete-se assim para a sua leitura, que consta dos autos a fls. 27 e segts, e que nesta parte se consideram integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais.

2. Ouvido o MP pronunciou-se pela confirmação da sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, e consequente improcedência do presente recurso, pelas razões que defende a fls. 37 e segts, alegando a falta de suporte legal e jurisprudencial para a pretensão do Instituto Recorrente.

3. Também a Requerente, mãe da menor, apresentou contra-alegações, que constam de fls. 45 e segts, nas quais defende a improcedência do recurso e a confirmação da sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, nos seus precisos termos.

4. Tudo Visto,

Cumpre Apreciar e Decidir.

II- O DIREITO:

1. Questão a decidir:

- Está em causa, no presente recurso, a questão de saber se a prestação fixada ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição do pai da menor e por impossibilidade económica deste, está limitada pelo valor da prestação fixada inicial e judicialmente ao progenitor ou poderá ser superior a esta.

A este propósito, e ao contrário do decidido pelo Tribunal “a quo”, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, defende que está limitado pelo valor da prestação fixada judicialmente ao progenitor, pelo que só tem que pagar 70,00 €, valor em que o pai da menor foi condenado nos termos que constam de fls. 3 e segts.

Ouvido o MP, pronunciou-se no sentido decidido pelo Tribunal “a quo”, por entender que nada impede que o montante da prestação mensal a pagar pelo Fundo de Garantia seja superior ao da prestação judicialmente fixada pelo Tribunal e não satisfeita pelo obrigado/progenitor da menor.

Entendimento com o qual corroboramos, mas com os fundamentos que serão por nós de seguida aduzidos, e que já defendemos noutros processos de igual natureza, em que a mesma questão se colocou, nomeadamente no Acórdão deste Tribunal da Relação proferido no âmbito do Proc. de Apelação nº 140/09, datado de 02/Outubro/2014.

Vejamos porquê.

2. Os Factos relevantes:

- No âmbito dos presentes autos de fixação da regulação do exercício do poder paternal, hoje designado de regime de exercício das responsabilidades parentais, relativamente à menor identificada nos autos, foi acordado, em Tribunal, por acordo celebrado entre as partes os pais da menor, e homologado pelo Tribunal “a quo”, que a mesma ficava aos cuidados e à guarda da sua mãe, e procedeu-se à fixação do respectivo regime de visitas ao progenitor, tendo ficado estipulado que este pagaria a título de alimentos, a quantia mensal de 65,00 €, que deveria entregar à mãe mediante depósito ou transferência bancária nos termos exarados a fls. 3.

- Acordo homologado e valor fixado em 17 de Maio de 2007 – cf. fls. 3.

- Posteriormente, o Tribunal “a quo” tomou conhecimento que o progenitor não possuía rendimentos para satisfazer a referida pensão mensal, e que a mãe da menor se encontrava desempregada e vivia a expensas de sua mãe – pensionista da CGA (677,29 € mensais), do abono de família da menor, e de uma diminuta quantia do RSI, nos termos que constam de fls. 11.

- Por tais factos o Tribunal “a quo” considerou então insuficiente a quantia mensal de que dispunha o referido agregado familiar para viver e educar a menor, e decidiu aumentar o valor mensal a suportar pelo Fundo de Garantia para o montante de 150,00 €, com a actualização anual segundo a inflação, “determinando que o Estado assegure à menor tal pensão”, através do referido Fundo - cf. fls. 19 e 20.

3. A questão colocada pelo Instituto de Gestão Financeira reconduz-se à supra referida: saber se o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, a quem cabe o pagamento da prestação de alimentos em substituição do pai da menor e por impossibilidade económica deste, está limitado pelo valor da prestação fixada inicialmente ao progenitor ou se esse valor poderá ser superior ao então fixado.

Por conseguinte, não se põe em causa que o progenitor da menor actualmente não possua condições económicas para satisfazer a respectiva pensão de alimentos. Tal como não se discute que, em face da impossibilidade económica daquele, cabe à Apelante assegurar o pagamento de tal pensão.

A divergência assenta na questão de saber qual deverá ser esse valor mensal:

- Os 65,00 € inicialmente fixados pelo Tribunal?

- Ou os 150,00 €, valor aumentado posteriormente pelo Tribunal “a quo” pelas circunstâncias que os autos retractam?

A decisão do diferendo não dispensa, e merece da nossa parte, que sejam tecidas algumas considerações na senda do que temos vindo há muito a defender nesta matéria, e para melhor compreensão da conclusão que será extraída nestes autos.

Já o dissemos em anteriores Acórdãos, e aqui reafirmamos, o seguinte:

4. Como uma função social do Estado a Constituição da República Portuguesa consagra expressamente, no seu art. 69º, o direito das crianças à protecção, entendida tal norma programática como o dever do Estado de assegurar a garantia da dignidade da criança e, nessa medida, a sua formação e desenvolvimento integral num ambiente sadio, proporcionando-lhe, para o efeito, as condições mínimas de subsistência essenciais ao seu desenvolvimento e à prossecução de uma vida digna.

E o direito a alimentos constitui inequivocamente um direito que merece tutela, porquanto se traduz num pressuposto inerente ao próprio direito à vida, este com igual consagração constitucional.

Na sequência das normas internacionais de protecção à criança estabelecidas na Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela ONU em 1989, e assinada em 26 de Janeiro de 1990, e nas Recomendações do Conselho da Europa, em que se atribui especial relevância à consecução da prestação de alimentos a crianças e jovens até aos 18 anos de idade, também o Estado Português sentiu a necessidade de criar mecanismos legais, no ordenamento jurídico interno, tendentes a suprir as deficiências que se têm registado nesta área relativamente à satisfação da prestação de alimentos por parte daqueles a quem foi fixada a respectiva obrigação de os assegurar, e que, na prática, não procedem ao seu pagamento, privando a criança desse direito essencial a alimentos.

Foram sobretudo razões que radicam nas mutações profundas que têm vindo a registar-se a nível das estruturas familiares e sociais, com o desagregar da família tradicional e a alteração de padrões de comportamentos sociais, e o aumento de flagelos como o desemprego, as doenças e incapacidades prolongadas, as situações de toxicodependência, e o número elevado de maternidade e paternidade na própria adolescência, com o correspondente enfraquecimento no cumprimento dos deveres inerentes ao poder paternal, que determinaram que o Estado interviesse neste sector fundamental em que está em causa assegurar o desenvolvimento e crescimento da criança.

É pois, neste contexto, que o Estado aparece a garantir o pagamento das quantias em dívida sempre que o judicialmente obrigado a prestar os referidos alimentos não se encontre em condições sócio-económicas de poder satisfazer mensalmente as respectivas prestações de alimentos devidas ao menor.

E para prossecução deste objectivo criou o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, conforme Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio.

Nos termos deste diploma, para intervenção do referido Fundo, e de acordo com o preceituado nos seus arts 2º e 3º, exigem-se os seguintes requisitos legais cumulativos:

- O não pagamento das quantias devidas pela pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos ao menor;

- E a falta de rendimentos líquidos superiores ao salário mínimo nacional por parte de quem está obrigado a esse pagamento.[2]

São estes princípios básicos que nunca podem ser esquecidos e que devem presidir à actuação de todos aqueles que têm intervenção neste tipo de processos, maxime, quem tem a seu cargo a incumbência de decidir estas matérias de cariz e natureza acentuadamente social e de protecção constitucional.

5. A propósito da natureza da obrigação aqui em causa há quem defenda que estamos perante “obrigações autónomas, independentes, apenas sucedendo que uma das razões para o nascimento da obrigação do Estado é a falta de cumprimento da referida obrigação”. [3]

E enquanto obrigações autónomas e distintas, assentariam, tais obrigações, em razões de índole diversa.

A do progenitor, deriva de uma obrigação natural, radicada na filiação biológica, de onde emergem os respectivos poderes-deveres em relação aos filhos, nos quais se integra o dever de assistência com a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores e prover ao seu sustento (cf. arts. 1874º, 1878º, 1879º, todos do CC), ao passo que a intervenção do Estado se apresenta tão só norteada por factores de ordem social e constitucional de protecção à infância e do bem-estar da criança.

Pese embora essa derivação temos para nós que a obrigação a que o Fundo está vinculado tem carácter substantivo, nascendo no momento em que o Tribunal reconhece que o devedor deu início ao incumprimento, só se dissociando pelo cumprimento do dever legalmente imposto.

Tendo a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores uma função de garantia relativa à obrigação do progenitor faltoso em prestar alimentos ao menor, a que, enquanto progenitor estava obrigado, e não satisfez, e que também não foi possível cobrar coercivamente.[4]

Quer isto dizer que a responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações alimentares é residual, uma vez que é aos pais que cabe, em primeira linha, a satisfação desse encargo. Mas assume o papel de um verdadeiro garante, pois só quando tal se mostre inviável, devido a insuficiência económica ou ausência do obrigado a alimentos, é que o Estado, através desse Fundo, assume o pagamento dessas prestações.

Destarte, entendemos que a prestação do Fundo não possui carácter autónomo mas sim de substituição, substituindo o devedor/progenitor, e procurando o Estado, por essa via, conforme já se referiu, garantir as necessidades prementes do menor. [5]

6. Da análise do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, conexionado com a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, resulta evidenciado, conforme se salientou em ponto anterior, que a preocupação do legislador foi, indo de encontro a imperativos supranacionais de protecção às crianças e jovens menores, a de proporcionar-lhes os meios económicos para poderem desenvolver-se, tanto física, como intelectualmente, mas desde que judicialmente reconhecidos e fixados.

Por sua vez estabelece o art. 1º da Lei nº 75/98, de 19/11, que “quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em Portugal não satisfizer as quantias em dívida (...) e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação”.

Não se vislumbrando de tais diplomas, em qualquer dos seus normativos, restrições impostas pelo legislador que sejam limitativas das prestações fixadas.

Sendo, por demais evidente, que as prestações só são devidas quando fixadas judicialmente por decisão do respectivo Tribunal.

E embora o nº 1 do art. 5º do Decreto-Lei nº 164/99 estabeleça que o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem foram atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso, o art. 7º clarifica que esse reembolso não prejudica a obrigação de prestar alimentos previamente fixada.

Por outro lado, decorre da lei que as prestações atribuídas devem ser fixadas pelo Tribunal, mas para a determinação do seu montante deve atender-se à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada ao progenitor e às necessidades específicas do menor – cf. art. 2º, nº 2, da Lei nº 75/98, na sua actual redacção, ex vi, art. 3º, nº 5, do Decreto-Lei nº164/99.

7. Ora, no caso sub judice, e ao contrário do que o Instituto Recorrente alega, não foi posto em causa, pela decisão em análise, nenhum dos citados princípios nem se extravasou a ratio e teor da lei.

Nada impedindo que o Tribunal proceda à actualização do montante da pensão inicialmente fixada.

Nem tal limitação faria sentido num processo desta natureza, com as especificidades a que fizemos referência ab initio. [6]

Com efeito, como é que se pode aceitar que estando em causa a prestação de alimentos a menores, o valor mensal fixado inicialmente pelo Tribunal não possa depois ser alterado em face do decurso do tempo e em função das circunstâncias concretas que assim o aconselhem?

Então as necessidades da menor são sempre as mesmas ao longo de todo o seu processo de desenvolvimento e toda a sua fase de crescimento?

Uma criança de 5 anos gasta o mesmo que uma criança de 9 anos? E uma de 3 anos gasta o mesmo que uma criança de 7 ou de 10 anos?

As crianças não crescem? Não aumentam as suas necessidades com o início da actividade escolar e a ida para a escola, e com a socialização com outras crianças?

Trata-se de uma realidade e de todo um circunstancialismo fáctico que não pode deixar de ser ponderado no juízo valorativo a efectuar no momento da emanação de qualquer decisão.

Anote-se que a primeira decisão do Tribunal “a quo” encontra-se datada de 2007 e a seguinte de 2013, precisamente 6 anos depois – cf. fls. 3, 19 e 20. Naquela data a menor tinha 4 anos, e em 2013, quando se determinou o aumento, já estava com 10 anos (cf. fls. 6).

E se é verdade que essas necessidades aumentam, qual a razão objectiva e a base legal para impedir que se proceda à actualização da respectiva pensão de alimentos?

É que para nós, essa actualização tanto pode ser no sentido de se aumentar o valor a cargo do Fundo de Garantia, como também poderá ocorrer no sentido inverso.

Basta, por exemplo, que a mãe da menor passe a ter uma actividade profissional remunerada para que não seja necessário manter o aumento, tal como poderá eventualmente o progenitor da menor arranjar um meio de vida, um emprego, com a remuneração correspondente, para que ainda que se mantenha a pensão de alimentos o Fundo não seja obrigado a suportar o seu pagamento.

Não se vê, pois, em que medida se poderá harmonizar uma tal concepção, veiculada pelo Instituto Recorrente, com o espírito e a letra do Dec. Lei nº 164/99, que consagra uma prestação social com a natureza que ressalta dos autos, pois seria o mesmo que defender que, durante o período de incumprimento, a menor não carecia de alimentos que lhe assegurassem a subsistência mínima, embora, simultânea e contraditoriamente, a intervenção do Fundo ocorra precisamente em face da situação de carência resultante desse incumprimento.

8. Igualmente não se nos afigura defensável alegar a sub-rogação para que a Apelante recuse efectuar o pagamento da pensão de alimentos aqui em causa, porquanto, o progenitor da menor, enquanto devedor de alimentos, não ficou desresponsabilizado ou desonerado do pagamento da respectiva prestação alimentar.

Apesar de na decisão proferida pela 1ª instância não se fazer referência explícita a essa circunstância, a mesma resulta da própria decisão que actualiza a pensão – prestação alimentar – porquanto os alimentos são pagos pelo Estado mas em substituição do devedor, e enquanto este não puder pagar. Aliás, nem se compreenderia a intervenção do Fundo de Garantia se essa condenação – do devedor/progenitor da menor - não estivesse implícita.

Não se compreenderia, nem poderia ser defensável, porquanto, que outro sentido poderá ter a sentença, exarada no âmbito destes autos, senão o de que:

1º A mãe da menor não possui condições económicas para a alimentar e educar só com os reduzidos valores da reforma de sua mãe, com quem vive (e é avó da menor), da prestação de RSI e do abono de família, que recebe.

2º Por tal facto o Tribunal “a quo” aumentou a pensão de alimentos da menor anteriormente fixada em 65,00 € (no ano de 2007) para 150,00 €.

3º Essa pensão inicial de 65,00 € era devida pelo pai da menor a esta. Mas porque não possui condições económicas para satisfazer as prestações fixadas judicialmente, cabe ao Fundo de Garantia, nos termos legais, garantir o pagamento dessa prestação de alimentos.

4º Tendo sido aumentada a prestação mensal, a obrigação da prestação de alimentos mantém-se nos mesmos termos. Ou seja: o progenitor está obrigado ao pagamento do novo valor da prestação de alimentos. E porque não possui meios para o fazer, cabe ao Fundo, nos termos legais, garantir essa prestação agora aumentada.

5º Prestação que se mostra devida em substituição do progenitor faltoso e contra ele ficando sub-rogado pelos montantes que satisfizer, e naturalmente ficando sempre ressalvado ao Fundo o direito de regresso contra o pai da menor - o incumpridor - pelos valores que satisfizer.

9. Pelo exposto improcede a apelação e confirma-se a decisão recorrida com os presentes fundamentos, devendo entender-se que o progenitor da menor está obrigado a pagar a esta a quantia mensal de 150,00 € a título de prestação de alimentos, e porque não possui condições económicas para isso, cabe ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegurar o pagamento dessa quantia mensal nos termos legais.

Ou seja: em substituição do progenitor faltoso e contra ele ficando sub-rogado pelos montantes que satisfizer, e naturalmente ficando sempre ressalvado ao Fundo o direito de regresso contra o progenitor – pai da menor incumpridor - pelos valores que satisfizer.

II- Em Conclusão:

1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos.

2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e constitucional de protecção à infância e do bem-estar da criança.

3. O valor mensal a fixar pelo Tribunal a título de prestação de alimentos deve ser determinado em função da ponderação dos factores sociais e económicos do agregado familiar em que o menor se insere e, nessa medida, aferidos a capacidade económica dos progenitores e as necessidades do menor, de acordo com a idade deste e as condições específicas que revele.

4. Pode, por isso, ser alterada a prestação inicial judicialmente fixada e não satisfeita pelo obrigado, quer para um valor superior, quer até inferior.

5. Cabe a esse Instituto, através do citado Fundo de Garantia, assegurar o pagamento das prestações devidas ao menor, e não pagas pelo pai deste, por insuficiência ou absoluta carência económica.

III- Decisão:

- Termos em que se acorda em julgar improcedente o recurso e se confirma a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, com os presentes fundamentos.

- Sem Custas.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2014.

Ana Luísa de Passos Geraldes (Relatora)

António Manuel Valente

Ilídio Sacarrão Martins

[1] As conclusões formuladas pelo Instituto Recorrente ignoram completamente os preceitos do CPC, porquanto foram reproduzidas nas conclusões o teor integral das suas alegações, num desrespeito pelas regras processuais que impõem a sintetização das questões em sede de alegações. Por conseguinte, decide-se remeter para o seu conteúdo, a fls.27 e segts.

[2] Cf. a este propósito cf. o art. 189º do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, e o art. 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro.

[3] Cf., a este propósito e nesta parte, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 26/06/2001 proferido no âmbito do Proc. de Agravo nº 1.386/01, com plena actualidade.

[4] Neste sentido, cf. Acórdão da Relação de Lisboa, de 12/7/2001, in www.dgsi.pt., confirmado pelo Acórdão do STJ., de 31/1/2002 – Revista nº 41601 – 2ª.

[5] Posição por nós defendida nesta Relação, e Secção, já em anteriores Acórdãos, e que podem ser consultados na base de dados da DGSI, onde foi expendida igual argumentação.

[6] Cf. sobre esta matéria o Acórdão do STJ, datado de 04-06-2009, relatado por Maria dos Prazeres Beleza, e citado igualmente pelo MP, no qual se decidiu, nomeadamente que:

“1. O montante das prestações cujo pagamento incumbe ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos que foi fixado e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede.

2. Pode, assim, ser superior, igual ou inferior ao da prestação judicialmente fixada e não satisfeita pelo obrigado.

3. Esse critério e a imposição da diligências prévias destinadas a apurar as necessidades do menor revela que o objectivo da lei é o de assegurar ao menor a prestação adequada às suas necessidades específicas.

4. Sob pena de incongruência com o objectivo do regime legal, o limite máximo de 4 UC por devedor, que o nº 1 do artigo 2º da Lei nº 75/78 prevê, tem de ser entendido em relação a cada menor beneficiário”.