0266/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0266/07
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007705
Nr Documento: SA1200704120266
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10c0426a9eb80579802572cf0049ac60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0266.07.DC
Sumário
O recurso de revista de decisões proferidas em 2ª. Instância pelo TCA está sujeito a um filtro cujo objectivo é restringir a respectiva admissão aos casos em que se verificam os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, de modo que a regra geral é a do conhecimento de uma causa em apenas dois graus de jurisdição. Para uma questão de direito relativa a providência cautelar merecer o afastamento da referida regra geral devem verificar-se os mesmos pressupostos, ainda que em grau especialmente intenso, dado que nestes casos a revista teria como objecto uma composição meramente transitória e instrumental da relação jurídica sem poder projectar efeitos na apreciação a efectuar na causa principal, nem no sentido da sua decisão. Não ultrapassa de modo relevante os contornos da situação individual analisada o Acórdão que decidiu conceder a suspensão de eficácia de ordem de realização de obras num andar na cidade do Porto, devido a encontrar-se em más condições de salubridade, em virtude de ter assentado os fundamentos de tal decisão num específico quadro de facto cuja repetição concreta é de probabilidade diminuta. Uma questão desta natureza não assume relevância jurídica ou social de importância fundamental e eventual erro na respectiva apreciação não é fundamento bastante para a admissão do recurso.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Requereu no TAF do Porto a suspensão de eficácia do Despacho do Vereador do MUNICÍPIO DO PORTO que determinou a realização das obras referidas no auto de vistoria ao 2.º andar frente do prédio n.º 73 da rua 31 de Janeiro, sob pena de uma coima e da realização compulsiva, pela autarquia, de tais obras. O TAF indeferiu o pedido, tendo o requerente recorrido para o TCA Norte, onde pelo Acórdão de fls. 502-514 foi concedido provimento ao recurso e decretada a providência. O Município inconformado requer agora a admissão de recurso de revista. Para tanto alega, em resumo: O Acórdão do TCA não efectuou uma correcta ponderação do interesse público em presença, decidindo como se estivesse em causa o interesse de dois particulares e descurou a saúde dos utilizadores do prédio, situando a questão na comparação de interesses patrimoniais e colocou o acento tónico “no prejuízo patrimonial que para o município poderia advir da eventual procedência da anulação. A questão tem relevância jurídica e social atenta a probabilidade de ocorrência de uma multiplicidade de situações semelhantes que com toda a normalidade ocorreram e vão continuar a ocorrer, dado o numero de prédios arrendados em mau estado, sendo que a decisão destes autos pode influenciar a de inúmeros outros casos. O Acórdão, cometendo erro jurídico ostensivo, concedeu relevância ao facto de existir um litígio pendente entre senhorio e arrendatário e à prova da existência de um arrendatário para o procedimento de imposição municipal das obras poder avançar e associou o interesse público na salubridade das habitações a uma das partes interessadas na acção cível pendente, de modo que concluiu por afirmar que a falta de realização de obras a mais ninguém interessará. O requerente da providência contra alegou e sustenta que o recurso não deve ser admitido por respeitar a providência cautelar e não preencher os requisitos do artigo 150.º do CPTA. Cumpre neste momento tomar posição sobre a admissão do recurso de revista, a qual depende do preenchimento dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, uma vez que o recurso de revista de decisão do TCA tendente à reapreciação de uma causa em terceiro grau de jurisdição é verdadeiramente excepcional no regime de recursos jurisdicionais do contencioso administrativo, tal como decorre claramente do disposto nos art.ºs .140.º; 142.º, em especial o seu n.º 4 e 150.º do CPTA. Para uma questão de direito relativa a providência cautelar merecer o afastamento da regra geral referida devem verificar-se os mesmos pressupostos, ainda que em grau especialmente intenso, dado que nestes casos a revista teria como objecto uma composição meramente transitória e instrumental da relação jurídica sem poder projectar efeitos na apreciação a efectuar na causa principal, nem no sentido da respectiva decisão. No caso presente, como a entidade recorrente reconhece o Acórdão do TCA efectuou um esforço evidente de apreciação e ponderação relativamente aos argumentos das partes e aos interesses em presença. Pode não ter sido feliz no que concerne ao acerto sobre alguns dos pontos sobre que se pronunciou e ter cometido erros na respectiva apreciação. Porém, essa é sempre uma possibilidade que existe em todas as pronúncias que são pedidas aos tribunais e não basta que seja possível detectar, com relativa facilidade algum erro para que haja de admitir-se o recurso de revista. É necessário que esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Saber se estamos perante “a clara necessidade” da revista “para uma melhor aplicação do direito” não pode reconduzir-se apenas, nem directamente, a saber se existe um erro, porque essa averiguação reporta-se essencialmente ao mérito da revista, cujo conhecimento incumbe à formação do STA que for competente, se o recurso ultrapassar a fase da admissão. Sendo assim, a melhoria na aplicação do direito deve ser vista como exigência necessariamente conexionada com as ponderações relativas à relevância jurídica ou social, de modo que a possibilidade de existir um erro não há-de ser valorizada de modo especial fora do contexto dos demais enunciados do pressuposto que, assim entendido constitui uma unidade em que convergem três factores: a relevância jurídica, a relevância social e a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Na situação concreta está em causa uma decisão do TCA proferida em providência cautelar, pelo que existem razões para maior rigor na exigência da verificação dos pressupostos do artigo 150.º, como tem sido decidido uniformemente nos casos que vêem sendo analisados. Por outro lado a recorrente justifica a relevância jurídica e social no seu entendimento de o TCA se ter pronunciado de forma que descaracterizou a apreciação do interesse público em presença – da salubridade dos edifícios - confundindo-o com os interesses particulares em litígio noutro processo pendente. Semelhante forma de apreciar a questão por parte de um tribunal superior como o TCA de cujas decisões, em princípio, não cabe recurso, comportaria, segundo alega, o perigo de as posteriores decisões daquele e dos tribunais inferiores seguirem a mesma linha e se criar uma corrente jurisprudencial em que seria desprezada a apreciação e ponderação que é devida daquele importante vector que é a salubridade das edificações para todos os seus possíveis utilizadores, independentemente de concretas e ocasionais condições particulares que ocorrem num preciso momento temporal. A existir a possibilidade enunciada pelo recorrente não seria curial que o STA deixasse de intervir para, antes, se certificar que a possibilidade se transformava em certeza. O caso foi analisado pelo TCA por forma que não se enquadra perfeitamente nos parâmetros desenhados pelo recorrente, uma vez que o Acórdão teve em conta que estava em causa o interesse público da saúde dos cidadãos que pudessem utilizar o andar, e reconhece a preeminência desse interesse público. Depois, apenas por razões específicas da situação que analisou, que se prendem com factos que ocorrem neste caso concreto e que dificilmente se podem repetir noutros de modo coincidente, chegou à conclusão que era de suspender a eficácia da decisão administrativa. Não está, portanto, em causa, porque não resulta do Acórdão que o interesse público foi confundido com o interesse particular, antes resulta que nele se atendeu a circunstâncias de facto específicas que ocorrem neste caso da vida, sem que haja de retirar-se daqui uma orientação mais geral quanto à valoração dos interesses em causa, face ao condicionalismo de facto que venha a ser apreciado noutros processos. Visto o Acórdão como contendo o reconhecimento de que a salubridade dos edifícios é um relevantíssimo interesse público, mas não tem necessariamente de prevalecer sempre, em sede de apreciação da suspensão de eficácia, pelo facto de ter sido invocado pela Administração, leitura que encontra eco nos termos em que a respectiva argumentação se desenvolve, e atento que acaba por decidir com base na avaliação de situações de facto e não por razões de interpretação de princípios jurídicos ou de normas, as questões jurídicas que enfrentou dificilmente podem ultrapassar os limites do caso concreto. É de probabilidade diminuta a repetição de um quadro de facto como o que esteve na base da decisão que se pretende impugnar pelo que o caso não ultrapassa de modo relevante os contornos da situação individual analisada que serviu de suporte à conclusão de conceder a suspensão de eficácia da ordem de realização de obras no andar, devido a encontrar-se em más condições de salubridade. Uma questão desta natureza não assume relevância jurídica ou social de importância fundamental e eventual erro que exista na respectiva apreciação não é fundamento bastante para a admissão do recurso excepcional de revista. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em não admitir o recurso por não preencher os pressupostos do artigo 150.º n.º 1 do CPTA. Custas pelo recorrente Lisboa, 12 de Abril de 2007. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.